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CNH suspensa ou cassada: entenda como isso pode acontecer

15 de agosto de 2017 - 11:49 / Comunidade Lance Notícias Xanxerê | Comentários
CNH suspensa ou cassada: entenda como isso pode acontecer Existem duas formas previstas em Lei para a cassação da CNH (Foto: Alessandra Bagattini/ Lance Notícias)

A burocracia das Leis existentes em nosso país muitas vezes confunde a população, por sua complexidade e detalhes que podem passar despercebidos. Hoje, com o acesso à internet, boatos e notícias falsas se espalham com facilidade.

Na última semana, se pode acompanhar notícias referente ao cancelamento da carteira de habilitação, caso não renovada no prazo de 30 dias. O LANCENOTICIAS.com.br entrou em contato com o Ciretran de Xanxerê, que explica quais os motivos previstos em Lei para a suspensão ou cassação da CNH.

De acordo com o supervisor da 16ª Ciretran de Xanxerê, Joacir Franciscon, não existe possibilidade de perda da carteira de habilitação, desde que não esteja constando no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Não existe possibilidade de cassação, suspensão, cancelamento de carteira fora as previsões da Lei do CTB. E no CTB não tem nada que conste a respeito desse cancelamento que vem sendo veiculado nas redes sociais, em relação a não renovação no decorrer dos 30 dias. O que existe é um prazo de 30 dias, conferido pela Lei, para a pessoa renovar após o vencimento, então que olhar o Artigo 162, inciso número 5, do CTB, vai ver que não renovar a carteira após os 30 dias do vencimento, é passível de multa, notificação gravíssima, normal. Entretanto, isso nem perto significa o cancelamento da própria carteira, seria como caçar, suprimir todo o direito de dirigir do cidadão, e isso não é previsto em Lei”.

Segundo a Lei, somente em dois casos é possível a suspensão ou cassação da CNH, “todo mundo já ouviu falar dos 20 pontos, esses 20 pontos são somados em um intervalo de 12 meses, em que a pessoa passa por um processo de suspensão, que irá depender da circunstância e da quantia de pontos. Já a cassação só acontece em dois casos, como está previsto no Artigo 263, a primeira é se há uma irregularidade na emissão ou fraude da carteira, algo que seja aprovado em processo administrativo, ou em casos de que a pessoa que pega uma suspensão e insiste em dirigir, e violar a suspensão é um dos motivos da cassação”, destaca o supervisor.

Ainda tem dúvidas? Acesso o Código de Trânsito Brasileiro, AQUI, e confira o que está previsto na Lei.

Por: Rafaela Forchesatto

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