Decreto municipal garante gratificação a servidores que compõem comissões

8 de agosto de 2018 15:04 | Política , Variedades , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Decreto municipal garante gratificação a servidores que compõem comissões Foto: Assessoria de Imprensa

Foi publicado na edição desta quarta-feira (08) do Diário Oficial dos Municípios, uma decreto, assinado pelo prefeito Avelino Menegolla, que dispõe sobre a gratificação de servidores públicos.

Segundo o decreto, servidores públicos municipais que integram comissões especiais terão direito a uma gratificação.

O valor da gratificação será equivalente a 50% da menor remuneração do quadro de funcionários da administração.

 

Confira o decreto completo:

“DECRETO N º am 144/2018

REGULAMENTA O DISPOSTO NO §1º, DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1775/1991, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INTEGREM COMISSÕES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AVELINO MENEGOLLA, Prefeito do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 69, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e no §1º do artigo 68 da Lei n° 1775/91, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída gratificação aos servidores efetivos do município que sejam nomeados para ocupação de vagas em comissões permanentes de procedimentos administrativos internos.

Art. 2º O direito a percepção da gratificação será estabelecido quando a nomeação do servidor se der por meio de decreto ou outro ato administrativo equivalente expedido pelo Prefeito Municipal que determine atribuições estranhas ao seu cargo de provimento efetivo.

Parágrafo único. O servidor efetivo ainda que esteja nomeado para cargo em comissão fará jus ao recebimento da gratificação.

Art. 3º O valor a ser pago mensalmente a título de gratificação será equivalente a 50% (cinquenta por cento) da menor remuneração do quadro funcional, incluindo-se na respectiva folha de pagamento enquanto durar a nomeação para a respectiva comissão.

  • 1º A gratificação não se incorpora à remuneração conforme disposição do parágrafo segundo do artigo 68 da Lei 1775/91.
  • 2º Ainda que nomeado para diversas comissões, fica vedada a percepção de mais de uma gratificação pelo servidor.

Art. 4° Os recursos para atendimento às despesas correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5° Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Xanxerê/SC, 07 de agosto de 2018.

AVELINO MENEGOLLA

Prefeito Municipal”.


Por: Alessandra Oliveira

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