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Em votação: vantagem salarial de até 80% para servidores de Xanxerê poderá ter fim

17 de agosto de 2017 - 09:31 / Comunidade Economia Xanxerê | Comentários
Em votação: vantagem salarial de até 80% para servidores de Xanxerê poderá ter fim (Foto: Patrícia Silva/Lance Notícias)

A concessão de vantagens salariais de até 80% aos servidores públicos de Xanxerê, está passando por mudanças. Isso porque, foi aprovado em segunda votação, na sessão da Câmara de Vereadores de Xanxerê desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº AM 15/2017 do Executivo que “Revoga o artigo 230 e o artigo 231 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 2907/2006, de 12 de Julho de 2006”.

Confira o que diz os artigos:

ART. 230: É facultado ao Prefeito, conceder ao servidor municipal, por Decreto, vantagem pecuniária de até 80% (oitenta por cento), calculada respectivamente sobre o salário ou vencimento base do servidor.

ART. 231: Ao servidor Público Federal ou Estadual, cedido ao Município de Xanxerê, com ônus para a origem, poderá ser concedida vantagem pecuniária de até 60% (sessenta por cento) sobre o cargo que estiver desempenhando.

Segundo presidente da Câmara de Vereadores de Xanxerê, Adriano de Martini, o projeto passará por redação final na próxima semana.

“Existe uma orientação do Ministério Público para que o município extinguisse as vantagens salariais de até 80% que era o prefeito que concedia. Então o projeto passou por segunda votação revogando o artigo que diz que o Prefeito pode conceder ao servidor municipal, por decreto, vantagem pecuniária de até 80%, calculada respectivamente sobre o salário ou vencimento base do servidor. O projeto passou por segunda votação e passará pela redação final na próxima sessão”.

Se aprovado o projeto, as vantagens salarias só poderão ser feitas por meio de uma lei.

“Regoava-se os dois artigos para que não seja mais o prefeito que possa fazer as vantagens aos servidores e que se houver essa vantagem, que ela seja feita em forma de lei”.

Confira a lei AQUI.

O LANCENOTICIAS.com.br, buscou contato com o secretário Municipal de Administração e Finanças, Jader Danielli, mas não obteve sucesso até a publicação desta reportagem.

 

Por: Alessandra Bagattini

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