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Indicação visa acabar com a perda de pontos da CNH em notificações do rotativo

24 de outubro de 2017 - 09:43 / Comunidade Lance Notícias Trânsito Xanxerê | Comentários
Indicação visa acabar com a perda de pontos da CNH em notificações do rotativo Estacionamento rotativo. (Foto: Alessandra Bagattini/Lance Notícias)

A penalização para quem não possuí créditos ou deixa vencer o horário do estacionamento rotativo é grave, acarretando cinco pontos na carteira. A lei, que vale para todo o âmbito nacional, é severa mesmo o motorista não infringindo outras leis como de alta velocidade ou desrespeitar a sinalização de trânsito.

Em Xanxerê, o vereador Wilson Martins dos Santos, realizou uma moção de apelo na Câmara de Vereadores de Xanxerê, no qual foi aprovada por unanimidade na última sessão, que visa o estudo por parte do Congresso Nacional, da extinção dessa penalização do estacionamento rotativo.

“A proposta é que seja aplicada apenas a penalização pecuniária nestes casos, retirando as penas por pontos já que não é uma ação grave, praticada pelo motorista”, destacou o vereador por meio de assessoria de imprensa.

Segundo o vereador, esta medida irá beneficiar um grande número de motoristas que se encontram a perigo de terem suspensas suas carteiras. “São profissionais que dependem de suas habilitações para ganhar o pão do dia a dia. Não podemos permitir que, por conta muitas vezes de esquecimento, estes profissionais sejam restringidos de trabalhar e buscar o sustento de suas famílias”, completou Wilson Martins.

Para que possa existir a mudança é necessário alterar o Código de Trânsito Brasileiro, como explica Clarice Beatriz Serena, coordenadora do Departamento de Trânsito (Demut),

“Isso tem que ser na Câmara Legislativa da União, o município não legisla sobre isso, A pontuação da carteira de habilitação é totalmente de competência da União, o município não tem competência”, explica.

O vereador Wilson ressalta que já está sendo buscado apoio de deputados da região para a mudança no código.

“A única maneira de mudar esta situação e alterar o CTB. Para isso é necessário a apresentação de um projeto de lei que pode ser de autoria de qualquer deputado. Por isso estamos entrando em contato com os representantes catarinenses para tentar convencer algum deles a apresentar a proposta”, conclui o Wilson Martins dos Santos.

Por: Rafaela Forchesatto

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