(49) 9 9827.3230

Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

27 de junho de 2017 - 14:21 / Comunidade Economia Variedades Xanxerê | Comentários
Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer e vai entrar em vigor com a publicação da lei no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31.

De acordo com o presidente da CDL de Xanxerê, Fábio Moschetta, a nova lei vai favorecer o empresário, que não irá mais ter perdas nas vendas que são realizadas com cartão.

“Isso vai dar liberdade para empresário definir como melhor lhe convém. Agora com a autorização da lei, o empresário vai poder definir o preço de promoção do seu produto. Antes ele teria que pensar em guardar a margem para o cartão de crédito”.

Fábio ainda destaca que o empresário terá que se adaptar. “O consumidor vai notar a diferença em produtos que tem uma concorrência grande. Cada empresário terá que se adaptar, mas ele também não é obrigado a fazer isso. Mas essa lei é muito justa, pois aquela pessoa que não utiliza o cartão de crédito, quando ela vai fazer a compra ela pagava no dinheiro e o mesmo valor da pessoa que faz uso do cartão, que vai pagar a fatura depois de 30 dias e gerar custo para o empresário”.

O texto da lei também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. A medida também evitaria a prática do chamado subsídio cruzado — quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.

 

Com informações Senado Notícias

 

Por: Alessandra Bagattini

Deixe seu comentário