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Moradores do interior serão contemplados com transporte gratuito em Xanxerê

21 de agosto de 2017 - 07:24 / Comunidade Trânsito Xanxerê | Comentários
Moradores do interior serão contemplados com transporte gratuito em Xanxerê Imagem Ilustrativa. (Foto: Divulgação/Internet)

Após aprovação em Redação Final na sessão da Câmara Municipal de Xanxerê na última quarta-feira (16), do Projeto de Lei 34/2017, cabe agora ao Executivo a aplicação da Lei que será regulamentada através de Decreto.

A Lei vai permitir o transporte gratuito de passageiros residentes na zona rural, por meio de empresas privadas contratadas para executar o transporte escolar no município, visando preencher eventuais vagas ociosas e limitadamente nas rotas em que não exista transporte coletivo.

O presidente da Câmara Municipal, Adrianinho, destacou a conquista para as pessoas que moram no interior do município.

“O transporte será permitido e fica expressamente proibido a cobrança de qualquer valor de passagem, sendo que os passageiros deverão respeitar e se adequar aos horários e locais de embarque e desembarque das linhas, inclusive os alunos da rede privada de ensino, o que será fiscalizado pelo órgão municipal do Transporte Escolar”, destacou.

Entre os critérios para este transporte de passageiros, fica claro que a prioridade do transporte será sempre dos alunos da rede pública de ensino.  O número de passageiros em cada linha não poderá exceder o limite de vagas existentes entre a diferença da capacidade do ônibus e o número de estudantes da rede pública, inclusive os que se matricularem no decorrer do ano letivo.

O preenchimento de vagas ociosas se dará nas seguintes condições: gestantes, lactantes e cidadãos com consultas, exames e procedimentos médicos agendados; idosos; portadores de necessidades especiais; estudantes da rede privada de ensino; e cidadãos com procedimentos em órgãos oficiais.

“Com esta regulamentação, as pessoas das comunidades do interior, passam a ser atendidas pelo transporte, pois como muitos ainda não possuem veículos, não tinham condições de pagar táxi e agora, após mais de 1 ano de trabalho que realizamos para construir o projeto de lei, o transporte se torna realidade”, finalizou Adrianinho.

Assessoria de Imprensa Vereador

 

Por: Alessandra Bagattini

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