MP pede o arquivamento de projetos que pediam energia e água em residências sem habite-se

31 de julho de 2018 11:06 | Comunidade , Lance Notícias , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
MP pede o arquivamento de projetos que pediam energia e água em residências sem habite-se O MP pediu o arquivamento de projetos que pediam energia e água em residências sem habite-se. (Foto: Divulgação)

O Ministério Público por meio da 2ª Promotoria de Justiça solicitou, o arquivamento dos projetos apresentados na Câmara de Vereadores, que tinham por objetivo autorizar a instalação de energia e água em residências sem habite-se. A solicitação foi recebida na tarde dessa segunda-feira (30).

O presidente de Câmara de Vereadores, Lenoir Tiecher, comenta que segundo o documento, existe uma ação civil pública, já julgada, a qual impede que qualquer residência do município tenha energia e água sem a apresentação do habite-se.

“A questão dos projetos que tratam da ligação de energia elétrica e água, ambos apresentados pelos vereador Wilson Martins, entrariam em pauta na sessão desta quarta-feira (1º), mas o Ministério Público, acompanhando a mídia online, encaminhou um ofício para a Câmara de Vereadores solicitando a retirada de ambos, orientando para que esses projetos não sejam colocados em votação, haja vista que já existe uma ação civil pública julgada contra a Casan – empresa da época – impedindo que qualquer residência do município tenha energia e água sem o habite-se. O Mistério Público trata essa ação e informa que se estes projetos forem a votação eles sofrerão uma ação direta de inconstitucionalidade”, explica.

Em contato com o promotor Marcos Augusto Brandalise, se confirmou o encaminhamento deste documento.

O vereador frisa ainda, que mesmo que estes projetos não sejam votados, será feito um debate juntamente com os moradores.

“Mesmo assim a Câmara, representando o povo, fará o debate com a população, com as pessoas que necessitam da ligação de energia elétrica, porque não admitimos que nenhum morador de Xanxerê, fique sem energia elétrica. Nós sabemos da forma que foi constituído esse loteamento e moradias, são construções que não seguiram as normas e leis constituídas no município, mas entendemos que o poder público deve se ater a fiscalização. Isso aconteceu porque não houve a fiscalização efetiva do município. Precisamos achar uma saída, fazendo um debate com todos os envolvidos”.

No município, a promotoria já cuida da execução e andamento de dois projetos. “Nós temos no município o projeto do Lar Legal, que o promotor Marcos desde que chegou a Xanxerê vem acompanhando e deu seriedade. O projeto estava parado há muito tempo. Também temos outra ação que a promotoria está buscando, que é o Reurb, que também poderá se encaixar nisso, então acho que devemos nos empenhar e achar uma saída”, conclui Tiecher.


Por: Alessandra Bagattini

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