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MP proíbe utilização de calçadas para comercialização de produtos em Xanxerê

6 de outubro de 2017 - 11:09 / Comunidade Lance Notícias Xanxerê | Comentários
MP proíbe utilização de calçadas para comercialização de produtos em Xanxerê Foto: Divulgação

Em agosto deste ano, o LANCENOTICIAS.com.br publicou a matéria referente a utilização dos passeios públicos de Xanxerê para comercialização de automóveis, dificultando a passagem dos pedestres nas calçadas.

Mesmo proibida a utilização das calçadas para exercer o comércio, sob pena de ser notificado e expedido o auto de infração de acordo com o fator gerador, cabendo agravante da reincidência, com apreensão e retirada do veículo da via, caso as empresas desejarem comercializar em vias públicas, era possível solicitar uma autorização ao município para ocupar a calçada, e mediante pagamento de uma taxa, seria possível usar o meio.

De acordo com o Promotor da 2º Promotoria de Justiça de Xanxerê, Marcos Augusto Brandalise, foi realizada uma recomendação a Prefeitura de Xanxerê para que a utilização das calçadas municipais seja proibida, mesmo mediante pagamento da taxa.

“Foi obtido através de uma matéria do Lance Notícias, “Venda de veículos em calçadas de Xanxerê é permitida após pagamento de taxa para prefeitura”, veiculado no dia 24 de agosto, então nós fizemos uma recomendação ao Ministério Público, que promovesse a adequação dessa situação da calçada, foi emitido uma recomendação e a partir dela foi editada uma portaria regulamentando isso”, destaca Marcos Augusto.

A Prefeitura, respondeu a recomendação, por meio do Ofício n.0827/2017/02PJ/XXE, no qual se abstém da autorização da ocupação das calçadas. A Portaria Nº AM 012/2017 foi criada, recomendando a impossibilidade de liberação de passeio público para exposição de veículos. Confira:

PORTARIA Nº AM 012/2017

RECOMENDA A IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO PARA EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS.

AVELINO MENEGOLLA, Prefeito do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos respectivos setores da Administração Pública que tenham atribuição para autorizar o uso de espaço público que se abstenham de liberar o uso do passeio para exposição de veículos.

Art. 2º As disposições aqui contidas são embasadas pelos artigos 81, 84 e 162, da lei complementar nº 2919/2006¹ (código de posturas), e também em razão da inexistência da taxa para ocupação de passeio público na legislação tributária do município.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Em contato com o Departamento Municipal de Trânsito, a coordenadora do DEMUT, Clarisse Beatriz Serena destacou que a comercialização pode ser realizada na via, porém na calçada não é permitida.

“É proibido na realidade da forma que estava sendo feita em cima da guia tátil, a comercialização pode ser realizada desde que seja só na via, não obstruindo a calçada”, comenta a coordenadora.

Os estabelecimentos comerciais podem ocupar, mediante autorização da Prefeitura, a partir das 19h, feriados e fins de semanas com mesas e cadeiras as calçadas, desde que não impeça o trânsito dos pedestres.

Por: Rafaela Forchesatto

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