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MPSC questiona leis municipais que criaram cargos comissionados em Xanxerê

11 de setembro de 2017 - 15:04 / Comunidade Xanxerê | Comentários
MPSC questiona leis municipais que criaram cargos comissionados em Xanxerê (Foto: Patrícia Silva/Lance Notícias)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra dispositivos de quatro leis de Xanxerê – e alterações posteriores – que criaram cargos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativos municipais.

A ação foi ajuizada pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade (CECCON) e pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê e tramita no tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Na ação, o Coordenador do CECCON, Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim, e o Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise argumentam que dispositivos das Leis Complementares do Município de Xanxerê violam a Constituição do Estado de Santa Catarina.

Segundo o Ministério Público, de acordo com o regramento constitucional, a criação de cargos de provimento em comissão ocupa posição de exceção à regra do concurso público como principal forma de acesso ao serviço público, destinando-se apenas a atribuições de chefia, direção e assessoramento, e desde que haja uma relação de inequívoca confiança entre nomeante e nomeado.

Ocorre que, no caso das Leis n. 2.907/2007, n. 2.957/2007, n. 3.376/2011 e n. 3.514/2013 – e alterações posteriores – criam cargos nos Poderes Executivo e Legislativo de Xanxerê que não estão devidamente descritos – o que impede a verificação de que estão de acordo com as exigências constitucionais – ou possuem atribuições meramente técnicas, sendo incompatíveis com o provimento em comissão.

Assim, foram criados 80 cargos comissionados no Poder Executivo sem a devida descrição – ou com descrição genérica – e criados outros quatro cargos no Poder Executivo e três cargos no Poder Legislativo, também comissionados, com atribuições meramente técnicas, cuja forma de provimento deve ser por concurso público para servidor efetivo.

Diante das irregularidades encontradas, o Ministério Público requer, então, que seja declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos ilegais. A ADIn ainda não foi julgada pelo Poder Judiciário.

Em contato com Adriano de Martini, presidente da Câmara de Vereadores, o mesmo comenta que as leis que criaram esses cargos, não são da atual legislatura.

“Nós não recebemos nenhuma notificação formal sobre isso. A princípio, as leis, não são da nossa legislatura, pois são relativas aos anos de 2007, 2011 e 2013, por isso aguardamos a notificação”.

O LANCENOTICIAS.com.br, buscou contato com o Prefeito Avelino Menegolla, por meio de assessoria de imprensa, o qual informou que “O município não foi cientificado do conteúdo da ação e, tão logo seja informado, deverá se manifestar”.

Fonte: MPSC

Por: Alessandra Bagattini

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