Polícia Civil está expedindo credenciamento para idosos portadores de necessidades especiais de Xanxerê e região

11 de agosto de 2018 09:22 | Comunidade , Polícia , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Polícia Civil está expedindo credenciamento para idosos portadores de necessidades especiais de Xanxerê e região Foto: Polícia Civil

A Polícia Civil, por meio da 16ª Delegacia Regional de Polícia Civil da Fronteira de Xanxerê (DRP-FRON) e 16ª Ciretran de Xanxerê, são pioneiras do estado de Santa Catarina na expedição de credenciamento para Idosos e Portadores de Necessidades Especiais (PNE), em cumprimento ao disposto nas Resoluções 303 e 304/08, ambas do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

As credenciais estão sendo emitidas na 16ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Xanxerê e contemplam os moradores dos municípios que não possuem órgão municipal de trânsito. São eles: Abelardo Luz; Bom Jesus; Entre Rios; Faxinal dos Guedes; Ipuaçu; Lajeado Grande; Marema; Ouro Verde; Passos Maia; Ponte Serrada; São Domingos e Vargeão. O atendimento na Delegacia ocorre das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.

O Delegado Regional de Polícia Fernando Callfass, ressalta que é de suma importância garantir os direitos dos cidadãos. “O fornecimento destas credencias é muito importante, eis que faz parte da inclusão das pessoas idosas e portadoras de algum tipo de deficiência no exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, dando acesso a esses direitos e liberdades, visando assim a cidadania de todos. É um ato simples como a obrigatoriedade das vagas que já faz parte do grande trabalho da inclusão de pessoas com deficiência”.

Documentos necessários para emissão de credenciamento de idoso:

a) Apresentação de qualquer dos documentos relacionados no art. 2º da Lei 12.037/09, que comprove que tenha 60 anos ou mais, nos termos do art. 1º da Lei 10.741/03, o Estatuto do Idoso. A credencial é do detentor do direito para uso do veículo, não importando se está em nome do idoso ou não;

b) Comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone e outros);

c) Requerimento que estará disponível na própria Delegacia de Polícia.

Documentos necessários para emissão de credenciamento de PNE:

a) Apresentação de qualquer dos documentos relacionados no art. 2º da Lei 12.037/09, para fins de identificação, não havendo nenhum critério etário a ser analisado, pois o direito é do PNE, independentemente de sua idade. A credencial é do detentor do direito para uso do veículo, não importando se está em nome do portador de necessidades especiais ou não.

b) Comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone e outros);

c) Caso a necessidade especial possa ser constatada de forma perceptível, não será qualquer outra comprovação. Em caso negativo, é necessária alguma anotação médica em que se constate a situação de Portador de Necessidades Especiais (PNE);

d) Por fim, requerimento que estará disponível na própria Delegacia de Polícia.

As credenciais não possuem custo para o cidadão e ainda, possuem validade em todo o território nacional.

 

 


Por: Alessandra Bagattini

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