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Projeto que regulamenta o IPTU e a taxa de lixo dos xanxerenses é aprovado

12 de setembro de 2017 - 11:32 / Comunidade Xanxerê | Comentários

Foram aprovados em segunda votação, na noite desta segunda-feira (11), na Câmara de Vereadores de Xanxerê, dois Projetos de Lei.

O primeiro é o Projeto de Lei Complementar nº AM 7/2017 do Executivo trata do Código de Zoneamento de Ocupação do Solo do Município de Xanxerê e o segundo o Projeto de Lei nº AM 9/2017 do Executivo que atualiza a definição, os valores e a forma de cobrança da taxa de coleta e destinação de lixo, e dá outras providências.

A aprovação dos projetos foi definida pelo presidente do legislativo Adriano de Martini, já que durante a sessão houve empate na votação. Os vereadores que votaram a favor do projeto foram: Lenoir Tiecher, Arnaldo Lovatel, Luiz Augusto Ceni, Ricardo Lira da Costa. Os vereadores que votaram contra o projeto foram: Vilson Piccoli, João Paulo Menegatti, Nathan Moreira, Wilson Martins dos Santos.

Foto: Divulgação

 

Adriano de Martini, presidente da Câmara, destaca as mudanças que vão ocorrer com a aprovação do Projeto de Lei.

IPTU Progressivo

O vereador explica que proprietários de imóveis, que sejam menores que 600 mt², não vão pagar pelo IPTU progressivo. “A primeira coisa é que imóveis que sejam menores que 600 mt², não vão pagar o IPTU progressivo. Outro exemplo é que o proprietário do imóvel que faz parte do mesmo ambiente familiar, que seja cercado ou murado, também não vai pagar”.

Ainda de acordo com o presidente, até 2021, nenhum xanxerense vai pagar o IPTU Progressivo. “A aplicação do IPTU progressivo não será realizada imediatamente. A lei trata que precisa ter a notificação, e após a notificação o proprietário tem um ano para apresentar o projeto e depois, mais dois anos para construir. Então na realidade, antes de 2021, ninguém vai pagar IPTU progressivo em Xanxerê”.

Imóveis utilizados para fins empresariais, também não vão realizar o pagamento. “Onde tem imóveis utilizados para fins empresarias que estão de acordo com o Código Civil. Exemplo, um estacionamento que tem uma área construída e tem o CNPJ, se ele está sendo utilizado, o proprietário não vai precisar pagar”, diz.

Taxa de coleta de lixo

Adrianinho ainda explica as mudanças que vão ocorrer com a aprovação do Projeto de Lei, a que altera a cobrança de taxa de lixo em Xanxerê

“Com a aprovação da Lei, vai ter uma diferenciação, onde o pagamento vai ser proporcional ao uso do serviço do local. Por exemplo, hoje com a lei atual no município, um mercado paga a mesma taxa que um apartamento no centro. Com a aprovação dessa nova lei, o estabelecimento comercial vai pagar de acordo com o seu tamanho, ou seja, espaço que utiliza. Então vai diferenciar a residência, empresas comercias e estabelecimentos prestadores de serviços”.

O vereador ainda explica que o pagamento será por metragem. “O projeto diferencia a questão de pagamento por metragem e classifica por zonas”, finaliza.

Notificação ao Ministério Público

Wilson Martins dos Santos. (Foto: Câmara de Vereadores)

A votação causou indignação aos vereadores da oposição. Wilson Martins dos Santos (PSDB), disse que ainda vai lutar para derrubar os dois projetos.

“Nós perdemos uma luta, mas não perdemos a guerra. Desde o início do ano alertávamos que estavam cobrando Taxa de Lixo de terreno baldio de forma irregular. Agora empurraram goela abaixo esse um projeto que regulamenta essa situação e que em alguns casos vai representar 100% de aumento. Como é o caso dos aposentados. Não pode admitir isso e vamos levar a promotoria esta questão, para tentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, tanto para este projeto quanto para o do IPTU progressivo”.

O vereador Wilson Martins disse ainda que os dois projetos têm vícios formais e não deviam ter sido levados a discussão, pois não obedecem ao que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Temos um flagrante claro aqui de desrespeito à lei. Projetos que discutem alteração orçamentária precisam, necessariamente, estar acompanhado de estudo de impacto orçamentário no ano corrente e nos dois anos subsequentes, assinado pelo ordenador de despesa. Nenhum dos projetos do executivo vem com essa determinação e nós já estamos notificando o Ministério Público da irregularidade. Nossa esperança é que a promotoria atenda a nossa queixa e derrube estes projetos que, no nosso entendimento, estão totalmente em desacordo com a lei”, disse o vereador por meio de assessoria de imprensa.

 

Por: Alessandra Bagattini

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