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Projeto que regulamenta tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas passa por votação

17 de agosto de 2017 - 14:41 / Comunidade Economia Lance Notícias Xanxerê | Comentários
Projeto que regulamenta tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas passa por votação (Foto: Patrícia Silva/Lance Notícias)

Passou por segunda votação, na Câmara de Vereadores de Xanxerê, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei que regulamenta o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porto no município.

O presidente da Câmara Adriano de Martini, destaca que com a aprovação da Lei, será realizada uma desburocratização, “é uma adequação a legislação federal, que trata sobre a questão dos microempreendedores individuais, para também adequar dentro da legislação municipal, de incentivo e desburocratizar algumas questões para poder abrir empresas, realizar os processos necessários”, ressalta.

Ainda segundo o presidente, a legislação a respeito já existe, o que será realizado é uma alteração, “dentro da legislação que já existe, nas micro e pequenas empresas, no qual existe uma demanda grande e crescente no município, muitas pessoas estão partindo para essa linha do microempreendedor, então isso é apenas uma adequação para a Lei, para comtemplar essa categoria que vem crescendo”, finaliza.

Aprovado, o Projeto passará para redação final nos próximos dias.

Confira o Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº AM 40/2017 do Executivo que “Dispõe sobre a inclusão do art. 7-A na lei 3256/2010, de 22 de novembro de 2010, que regulamenta o tratamento diferenciado às microempresas, as empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006”

Por: Alessandra Bagattini

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