Promotor de Justiça explica sobre liberação de habite-se para terrenos irregulares

1 de agosto de 2018 18:23 | Comunidade , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Promotor de Justiça explica sobre liberação de habite-se para terrenos irregulares Foto: internet

Após o vereador Wilson Martins dos Santos apresentar o projeto que pedia a ligação de energia elétrica na casa de famílias sem habite-se, o Ministério Público pediu o arquivamento desse projeto, pois há uma ação civil pública que já trata do assunto.

Na ação ficou acordado que se a empresa de abastecimento de água fizer a ligação em moradia sem habite-se ela sofre pena de multa.

“A título de informação encaminhamos o ofício ao presidente da casa. Isso não iria acontecer. A Casan iria ligar a água sendo que existe uma ação de cumpre multa dela se ela ligar? Não. Ela não vai ligar. Além de não surtir nenhum efeito, esse projeto iria gerar falsas expectativas. Segundo, porque iremos dispensar o habite-se para algumas pessoas? Tem várias pessoas com baixa renda que vão atrás do habite-se”, explica o promotor Marcos Augusto Brandalise, da 2º Promotoria de Justiça.

O promotor destaca ainda um trecho do arquivo enviado ao vereador, presidente da Câmara de Vereadores.

“É obrigação da concessionária de abastecimento de água exigir o habite-se antes de efetuar a ligação de água. […] Aquele que constrói residência sem licença do município, clandestinamente, não tem direito de vê-la atendida por serviços públicos como distribuição de energia elétrica, de abastecimento de água e coleta de esgoto. A hipossuficiência dos infratores não justifica o desprezo à lei, a tolerância com o ato ilícito”.

 

Liberação desordenada do habite-se gera problemas sociais

O promotor explica ainda, detalhadamente, como o habite-se sem o ordenamento impacta na sociedade, e, principalmente, no plano diretor.

“Se permitir, deliberadamente, o habite-se sem fiscalizar, no mínimo, fossa séptica, para onde vai esse esgoto? Então, a que ponto isso é vantajoso? A curto prazo, talvez, mas a médio e longo, não. Quem vai dar habite-se para uma pessoa que tem casa em área de risco, que nem o Lar Legal, nem a Reurb admitem a construção em área de risco e nós vamos permitir? Então assim, com todo respeito, não vejo de nenhuma ótica como algo legal”, explica.

O promotor ainda orienta aqueles moradores que hoje vivem em um terreno irregular.

“Se fala do caso do seu João, por exemplo, que não tem energia e tem filho pequeno em casa, mas, ele sabia que não estava regularizado quando comprou. Outra coisa, porque não vai atrás de quem vendeu? É um contrato, rescinda o contrato; pega o dinheiro de volta; peça danos morais. Então, liberar o habite-se gera vários problemas sociais”, finaliza.

A ação civil foi julgada ainda em 2014.

 


Por: Patricia Silva

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