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Vereador pede explicações sobre dívida da prefeitura do ano de 2016

14 de junho de 2017 - 08:50 / Comunidade Economia Xanxerê | Comentários
Vereador pede explicações sobre dívida da prefeitura do ano de 2016 (Foto: Patrícia Silva/Lance Notícias)

Na sessão da Câmara de Vereadores desta quarta-feira (14), o vereador Wilson Martins dos Santos, irá apresentar um requerimento que solicita informações relacionados ao projeto de Lei Ordinária (E) 28/2017.

O projeto é referente a uma dívida da Prefeitura, com a empresa que realizou manutenção preventiva das 11 câmeras de vídeo monitoramento urbano, no mês de novembro de 2016.

Confira o requerimento:

Nº 57/2017 do Vereador Wilson Martins dos Santos, para que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa as seguintes informações do Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2017:

  1. a) A referida despesa não foi empenhada e paga no exercício de 2016 por qual motivo?
  2. b) Está informada na prestação de contas de 2016 essa despesa ou será efetuada na prestação de contas do exercício de 2017?
  3. c) Quem foi o agente autorizador dessa despesa?
  4. d) Não existia dotação orçamentaria para esse pagamento?
  5. e) Caso existisse a previsão inicial de dotação orçamentária, essa foi remanejada para pagamento de outras despesas? Qual a finalidade empregada?
  6. f) Juntar cópia da nota fiscal da prestação de serviço e da autorização do Executivo.

 

De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Adriano de Martini, a indicação prevê que sejam encaminhadas mais informações sobre a dívida.

“Tem um projeto de lei que está ainda em tramitação na Câmara, onde a Prefeitura encaminhou reconhecendo essa dívida que ficou para trás do ano passado. Então o vereador está pedindo informações para saber o porquê foi feito isso, porque não foi paga no ano passado. Existe hoje uma previsão legal que se ficar alguma dívida do exercício anterior, através de uma lei o município pode pagar, mas se realmente existir e ser comprovada essa dívida”, diz o presidente.

Confira o Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2017

Ementa: Reconhece dívida contraída com a empresa XPTI Tecnologias em Segurança Ltda ME, autoriza o pagamento, e dá outras providências.

Art. 1° Fica reconhecida a dívida do Município de Xanxerê, contraída no exercício anterior, no valor total de R$ 3.533.31 (três mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e um centavo), para efeitos de empenho e consequente pagamento junto à empresa XPTI TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ 18.190.216/0001-22.

Parágrafo único. A dívida refere-se a manutenção preventiva das 11 câmeras de vídeo monitoramento urbano, referente ao mês de novembro de 2016.

Art. 2° Os recursos para fazer frente à execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Por: Alessandra Bagattini

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