A Importância da Constituição para os Direitos e Garantias Fundamentais

29 de agosto de 2016 15:14 | UNOESC na Comunidade
A Importância da Constituição para os Direitos e Garantias Fundamentais

Geovane Denker Maldonado

 

A Constituição Federal é o documento jurídico mais importante de uma nação, uma vez que dá origem ao próprio Estado, organizando-o e estabelecendo direitos negativos e positivos para aqueles que vivem em determinada nação e, até mesmo, para estrangeiros que eventualmente estejam no solo pátrio. As Constituições sempre refletem o período histórico de determinado país.

No Brasil, ao todo, já se contabilizam sete constituições, sendo a mais recente a de 1988. Reflexo de clamor público por um país menos corrupto e mais democrático, a Constituição Federal de 1988 instituiu um Estado republicano (governo do povo para o povo), federalista (poder separado em níveis), presidencialista (Poder Executivo separado do Legislativo) e democrático (governo por representatividade, o povo escolhe seus políticos), além de trazer um rol de direitos individuais, coletivos e sociais, que elevou o país a um novo patamar em termos de atuação social.

Em seu artigo quinto, a Constituição versa sobre a igualdade de todos perante a lei, sem qualquer distinção, concedendo direitos negativos, individuais e coletivos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e estendendo-os, no que couber, aos estrangeiros. Nos seus setenta e oito incisos, o mando constitucional aprofunda em cada um destes direitos básicos e ainda cria formas de garanti-los, por meio dos remédios constitucionais, os quais são prerrogativas que qualquer pessoa pode invocar quando algum destes direitos são ameaçados.

São remédios constitucionais o habeas corpus, invocado quando o direito de ir e vir é violado por ilegalidade ou abuso de poder. Tal prerrogativa é tão importante que o impetrante pode fazê-lo até mesmo num saco de pão. O habeas data, utilizado para obter informações do requerente constantes de banco de dados público. O mandado de segurança, utilizado para proteger direito líquido e certo, quando os primeiros remédios não são aplicáveis. O mandado de injunção, invocado quando não é possível desfrutar de determinado direito por falta de legislação aplicável. E, por fim, a ação popular, que pode ser ajuizada por qualquer cidadão para combater ato lesivo ao “patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.

Em seu artigo sexto, a Constituição arrola os direitos positivos, ou sociais, quais sejam “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Evidencia-se aqui, a importância da Carta no que se refere ao tratamento social dado pelo Estado ao povo, posto que concede direitos que elevam a dignidade da condição humana, bem como exigem que o Estado atue positivamente para que possam ser alcançados.

Dentre estes direitos sociais, destaca-se o trabalho, o qual, além de constar do sexto artigo, também encontra embasamento no artigo sétimo e seus trinta e quatro incisos. Esta redação aponta o entendimento da sociedade quanto à importância do trabalho e do trabalhador para o progresso do país, dando direitos que visam a elevar a condição social do empregado. Sendo o trabalhador a parte mais fraca na relação de trabalho, referido artigo, vem estabelecer normas que colocam o trabalhador em patamar de igualdade com o empregador, protegendo aquele de possíveis ações arbitrárias por parte deste.

O texto constitucional pode ser alterado por meio de emendas constitucionais, pois, sendo reflexo do período histórico em que se encontra, não é aceitável que seja imutável, porém,  tal mutabilidade não é irrestrita, existindo cláusulas pétreas que não permitem alterar a essência do documento basilar da nação brasileira. Como visto, a Constituição Federal é de extrema importância para a coletividade, pois estabelece o Estado e cria direitos que beneficiam a vida daqueles que dele participam, permitindo a vida em sociedade de forma harmoniosa e digna.

(O autor é acadêmico do curso de Direito da Unoesc Xanxerê. Texto elaborado sob a orientação da Profª Rossaly Beatriz Chioquetta Lorenset.)

 

 

 


Por: Patricia Silva

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