Acix divulga comunicado sobre o feriado no dia de Carnaval

25 de julho de 2019 08:48 | Visualizações: 1480
Comunidade , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Acix divulga comunicado sobre o feriado no dia de Carnaval (Foto: Márcio Tecchio)

A Acix comunica que esteve reunida no dia cinco de julho, com o Promotor de Justiça, Marcos Augusto Brandalise, para averiguar sobre a Lei Municipal nº 3833/2016, que regulamenta os feriados municipais, bem como a terça-feira de Carnaval, como ponto facultativo em Xanxerê.

Sendo que claramente nos foi informado que legalmente, podem existir somente quatro feriados municipais que devem ser “religiosos”, incluindo a Sexta-feira Santa. Desta forma ficou claro, que o município não pode propor alterações, pois não se trata de sua atribuição legislativa, tal ato é inconstitucional, sendo que o feriado de Carnaval não se trata de feriado religioso.

A Acix reitera seu papel de representatividade junto ao empresariado, buscando agir de forma íntegra, acompanhando o que estabelecem as leis.


Por: Alessandra Bagattini

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