Administração realiza Audiência Pública nesta terça-feira (27)

26 de agosto de 2019 09:30 | Visualizações: 116
Variedades , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Administração realiza Audiência Pública nesta terça-feira (27) Foto: Divulgação

Acontece na terça-feira (27), no auditório da Prefeitura de Xanxerê, a Audiência Pública de discussão da proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária anual) para o exercício de 2020.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)- Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.

 

 


Por: Patricia Silva

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