Administração responde requerimento de vereadores sobre auxílio transporte para universitários

8 de outubro de 2018 13:51 | Comunidade , Educação , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Administração responde requerimento de vereadores sobre auxílio transporte para universitários Imagem Ilustrativa (Foto Divulgação)

Durante o período em que ocupou uma cadeira no legislativo, em agosto deste ano, o suplente de vereador Rosemir Koff apresentou uma indicação para que o Executivo municipal cumpra a lei municipal 2616/2001 que estipula auxílio transporte a estudantes de universidades fora do município de Xanxerê.

Essa lei, de 27 de junho de 2001, autoriza o Poder Executivo a efetuar a quitação de 30% do custo do transporte escolar de estudantes que frequentam universidades e faculdades das cidades de Chapecó e Palmas (PR).

O assunto foi discutido por todos os vereadores e um pedido foi enviado à Administração para esclarecer sobre a efetivação desta lei. E, na sessão ordinária da última quarta-feira, dia três de outubro, o poder Executivo respondeu ao requerimento dos vereadores.

No ofício encaminhado à Câmara de Vereadores, a Administração, por meio da Controladoria Interna, respondeu à Casa que a lei está vigente, mas, que nenhuma empresa foi contratada por meio de licitação para oferecer o serviço de transporte. Além disso, explica que os motivos que levam o município a não efetuar qualquer despesa com o ensino superior estão definidas nas competências da organização da educação nacional, embasadas pela Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (LDB).

Conforme o artigo 11, inciso cinco da lei:

“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino”.

“Podemos atender outros níveis de ensino, o que seria o caso do transporte para o ensino superior, quando também atendermos as necessidades. Mas, atualmente, temos alta demanda quanto a vaga para creches, que ainda não foram atendidas”, explica a controladora interna Andreza Gallas, por meio de assessoria.

Diante disso, por lei, o município precisa atender toda a demanda educacional existente no município, para depois poder atender outras demandas em educação, como o auxílio transporte.


Por: Alessandra Oliveira

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