Após solicitação do MP Prefeitura regulariza portal da transparência, mas Câmara de Vereadores não

20 de maio de 2016 09:53
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Após solicitação do MP Prefeitura regulariza portal da transparência, mas Câmara de Vereadores não Câmara de vereadores não promove mudanças no portal da transparência (Foto: Bruno Fiorini/Lance Notícias)

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina lançou o Programa Transparência e Cidadania, ainda em dezembro de 2015, com a finalidade de monitorar o cumprimento à Lei n.° 12.527/11 por parte dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Em Xanxerê, o MP solicitou mudanças nos portais da prefeitura e da Câmara de Vereadores, no entanto, a Câmara não promoveu a adequações solicitadas.

“Em relação ao Portal de Transparência da Câmara de Vereadores de Xanxerê, foi proposta Ação Civil Pública a fim dar efetividade ao princípio constitucional da publicidade e, assim, compelir ao gerenciamento do Portal de Transparência com todas as informações necessárias, conforme os requisitos entabulados na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000)”, destaca a promotora de Justiça de Xanxerê Luísa Zuardi Niencheski.

Ainda de acordo com a promotora, em análise realizada no dia 4 de abril de 2016, verificou-se que a Câmara de Vereadores de Xanxerê, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação, seguia sem publicar os seguintes dados:

– O registro de competências das secretarias e departamentos;

– A estrutura organizacional;

– As transferências financeiras voluntárias;

– Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO);

– Os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);

– As prestações de contas anuais e os resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;

– A espécie de contratação e a lotação dos servidores efetivos;

– O meio de transporte utilizado em cada viagem, bem como seu respectivo custo, além dos valores gastos com ressarcimentos de combustível;

– A relação de servidores inativos, cedidos, estagiários, agentes públicos contratados temporariamente e aqueles vinculados a contrato de terceirização;

– O ato de admissão e exoneração e a lotação dos servidores comissionados;

– Os convênios celebrados com particulares.

 

Portal da transparência da prefeitura de Xanxerê

O Ministério Público Federal em Chapecó expediu recomendação para que sejam regularizadas as pendências encontradas nos Portais da Transparência dos 40 municípios de atribuição da PRM-Chapecó, entre os municípios está Xanxerê, que atendeu o pedido.

“Com relação ao Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Xanxerê, haviam alguns requisitos faltantes para que a Administração Pública estivesse em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e à Lei de Responsabilidades Fiscais. Contudo, em atendimento ao ofício enviado do Ministério Público, a Prefeitura promoveu as adequações necessárias”, salientou a promotora.

 


Por: Direto da Redação

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