Aprovado projeto de lei que regulamenta tráfego de caminhões no centro de Xanxerê

23 de maio de 2017 10:48
Comunidade , Trânsito , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Aprovado projeto de lei que regulamenta tráfego de caminhões no centro de Xanxerê Foto: divulgação

O projeto de lei que regulamenta as normas de trânsito de veículos pesados nas áreas centrais, do perímetro urbano do município, foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores de Xanxerê, que ocorreu nesta segunda-feira (22).

A partir de agora, segundo o Projeto de Lei nº AM 17/2017, está proibida a passagem sem destino no perímetro urbano e estacionamento de veículos com Peso Bruto Total (PBT) acima de 10 toneladas em toda a área central.

Ainda segundo a lei, os veículos em exceção são os veículos de transportes coletivos de passageiros em todas as modalidades, (concessionárias, permissionárias, particulares) nos locais de tráfego regulamentados por Decreto; ônibus e micro-ônibus de viagens especiais e fretamentos, para parada e estadia no município; veículos oficiais do serviço público Federal, Estadual e municipal; veículos da Polícia Militar, corpo de Bombeiros e Ambulâncias; veículos de uso das Forças Armadas; veículos de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas para prestação de serviços urbanos de caráter público e/ou emergencial em efetiva prestação de serviço; caminhão-trator desacoplado do reboque e semirreboque, para manutenção e circulação e veículos a serviços da construção civil de transportes e concretagens, com Autorização do departamento municipal de Trânsito com antecedência mínima de 48 horas, quando ocorrer à necessidade de fechamento da via.

Em casos especiais de eventos e festividades em vias públicas, o Departamento Municipal de Trânsito, concederá autorização de forma onerosa para tráfego e permanência dos Veículos com Peso Bruto Total- peso bruto total acima de 10 (dez) toneladas, vinculado ao protocolo da Autorização na Polícia Militar deste município.

A lei prevê que os veículos com peso superior de 10 toneladas somente poderão ter ingresso nas vias do perímetro urbano do município para carga e descarga em locais específicos, comprovando por meio de documentos fiscais a necessidade do tráfego, em horários estabelecidos e permitidos por Decreto municipal.

Segundo Adriano de Martini, presidente da Câmara de Vereadores, a aprovação do projeto de lei, visa garantir a segurança da comunidade. “Foi aprovado em redação final na noite de ontem (22). Esse projeto que é fruto do Departamento Municipal de Trânsito e também fruto da Audiência Pública que foi realizada no mês de fevereiro, visa principalmente a inibição de cargas perigosas no centro da cidade para garantir a segurança das pessoas. A ideia é regulamentar e regularizar essa situação”.

Vale destacar que os infratores as normas estabelecidas na presente Lei, decretos e sinalização de regulamentação, serão autuados pelos agentes de Autoridade de Trânsito, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual e Federal de acordo com a competência do Código de Trânsito Brasileiro.

 


Por: Alessandra Bagattini

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