Câmara de Vereadores de Xanxerê não está cumprindo Lei da Transparência, afirma MP

22 de abril de 2016 22:04
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Câmara de Vereadores de Xanxerê não está cumprindo Lei da Transparência, afirma MP Ministério Público pede mais informações no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Xanxerê (Foto: Bruno Fiorini/Lance Notícias)

 

No começo da semana, o Lance Notícias divulgou com exclusividade que os servidores da Câmara de Vereadores recebem uma bonificação de até 80% sobre o seu salário base, porém este valor não consta no Portal da Transparência. Em contato com a segunda Promotoria de Justiça de Xanxerê se teve a informação de que esta situação é irregular.

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A promotora Luísa Zuardi Niencheski , conversou com a reportagem do Lance Notícias e explica que todos os dados relacionados a remuneração deveriam constar no portal.

“Primeiramente, é de se destacar que a divulgação das informações, quanto ao agrupamento de dados referente à estrutura remuneratória básica, deve contemplar vencimento, gratificações, abonos, vantagens pessoais, vantagens indenizatórias e compensatórias, independente da discricionariedade do órgão competente quanto a sua concessão aos servidores. A fim de conceder efetividade ao princípio constitucional da publicidade e do acesso à informação, o órgão público tem a obrigação de divulgar os dados contidos nas fichas financeiras dos servidores. A consulta deve discriminar todos os itens que compõem a remuneração do funcionário público, identificando os valores correspondentes a cada parcela remuneratória. A única exceção, na qual poderá ser assegurado o sigilo, diz respeito aos descontos de caráter pessoal, incidentes sobre a remuneração, como os pagamentos a título de pensões e de empréstimos consignados, justamente em razão de serem enquadrados como informações de natureza privada, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/11)”, explica a promotora.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina lançou o Programa Transparência e Cidadania, ainda em dezembro de 2015, com a finalidade de monitorar o cumprimento à Lei n.° 12.527/11 por parte dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Em relação a Câmara de Vereadores de Xanxerê, as alterações já foram solicitadas, porém sem resultado até o momento.

“Assim, visando à transparência e à fiscalização dos recursos públicos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina lançou o Programa Transparência e Cidadania, com a finalidade de monitorar o cumprimento à Lei n.° 12.527/11 por parte dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Especificamente, no que se relaciona à entidade questionada, a 2° Promotoria de Justiça, por meio do Inquérito Civil, tentou incentivar a adequação do sítio eletrônico da Câmara dos Vereadores à divulgação das informações públicas. Contudo, diante da persistência das irregularidades apontadas pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, não restou outra alternativa ao Ministério Público senão o ajuizamento da respectiva Ação Civil Pública” frisa.

Ainda de acordo com a promotora, em análise realizada no dia 4 de abril de 2016, verificou-se que a Câmara de Vereadores de Xanxerê, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação, seguia sem publicar os seguintes dados:

  1. O registro de competências das secretarias e departamentos;
  2. A estrutura organizacional;
  3. As transferências financeiras voluntárias;
  4. Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO);
  5. Os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
  6. As prestações de contas anuais e os resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
  7. A espécie de contratação e a lotação dos servidores efetivos;
  8. O meio de transporte utilizado em cada viagem, bem como seu respectivo custo, além dos valores fastos com ressarcimentos de combustível;
  9. A relação de servidores inativos, cedidos, estagiários, agentes públicos contratados temporariamente e aqueles vinculados a contrato de terceirização;
  10. O ato de admissão e exoneração e a lotação dos servidores comissionados;
  11. Os convênios celebrados com particulares.

 


Por: Patricia Silva

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