Câmara de Vereadores estuda realização de concurso público para acatar determinação da Justiça

27 de fevereiro de 2019 16:19 | Visualizações: 588
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Câmara de Vereadores estuda realização de concurso público para acatar determinação da Justiça Foto: Alessandra Bagattini/Lance Notícas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra dispositivos de quatro leis de Xanxerê – e alterações posteriores – que criaram cargos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativos municipais.

Segundo o Ministério Público, de acordo com o regramento constitucional, a criação de cargos de provimento em comissão ocupa posição de exceção à regra do concurso público como principal forma de acesso ao serviço público, destinando-se apenas a atribuições de chefia, direção e assessoramento, e desde que haja uma relação de inequívoca confiança entre nomeante e nomeado.

Ocorre que, no caso das Leis n. 2.907/2007, n. 2.957/2007, n. 3.376/2011 e n. 3.514/2013 – e alterações posteriores – criam cargos nos Poderes Executivo e Legislativo de Xanxerê que não estão devidamente descritos – o que impede a verificação de que estão de acordo com as exigências constitucionais – ou possuem atribuições meramente técnicas, sendo incompatíveis com o provimento em comissão.

Assim, foram criados 80 cargos comissionados no Poder Executivo sem a devida descrição – ou com descrição genérica – e criados outros quatro cargos no Poder Executivo e três cargos no Poder Legislativo, também comissionados, com atribuições meramente técnicas, cuja forma de provimento deve ser por concurso público para servidor efetivo.

Diante disso, o município de Xanxerê irá anunciar na quinta-feira (28) o corte dos cargos. Já a Câmara de Vereadores deverá realizar concurso público.

– Por enquanto não tem nada. A gente vai montar comissão para analisar melhor. Mas, para concurso público seria apenas um cargo que eu posso adiantar para a área da contabilidade, o restante, não seria preenchido por concurso público – diz o presidente da Câmara, Arnaldo Lovatel.

Na Câmara de Vereadores, foi apontado que os cargos de coordenador contábil, chefe de serviços operacionais e diretor de comunicação digital e patrimônio não são compatíveis com cargos de comissionados e devem ser ocupados por servidores efetivos.


Por: Patricia Silva

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