A Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa, foi aprovada, sancionada e já está em vigor. A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

Na prática, isso muda muita coisa. O Lance Notícias conversou com o promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise que explana mais sobre a mudança.

– Essa nova lei é um marco de combate a corrupção. A nova lei de improbidade administrativa, que alterou a lei anterior, que era muito melhor e mais severa, é um divisor de águas. Um exemplo muito clássico: aquele servidor que usa o carro do poder público para fins particulares, ir para casa, ir no clube, no supermercado, isso não é mais improbidade administrativa, não é mais corrupção – explica.

Questionado sobre como se sente com essa mudança, ele é categórico:

– Impotência é a principal palavra que define. Nós estamos vendo todo um trabalho desfeito. Foi tentado acabar com o ministério público e não se conseguiu então se acabou com a lei. Eu como promotor preciso seguir a lei, mas a sociedade terá um prejuízo muito grande – diz.

Com a nova lei, diversos processos que estavam em andamento em Xanxerê já foram arquivados:

– A lei já está em vigor, já arquivei vários processos que eram de improbidade administrativa, por exemplo, servidor que acaba assediando um colega, não é mais corrupção. Também já arquivei o caso de um professor que agrediu um aluno, não vai acontecer nada, já acabou. Outro caso é de um sujeito que contrata o serviço do próprio servidor, é ilegal? É ilegal, mas também vai ser arquivado. São aberrações e as pessoas vão pedir onde nós vamos parar? Eu também não sei – finaliza.