O Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2020 aprovado na Câmara Municipal de Xanxerê e sancionado pela Lei nº 4216/2020, veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Xanxerê (SC), incluindo a Câmara Municipal, de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como a Lei Maria da Penha.

— Tenho que agradecer aos colegas vereadores que aprovaram a matéria, no momento em que muito se questiona a moralidade no serviço público. Em nossa cidade podemos iniciar o movimento, que busca o respeito com o ser humano e as pessoas principalmente — afirmou o vereador proponente do Projeto de Lei Ordinária na Câmara Municipal, vereador Luiz Augusto Ceni.

Este projeto deu entrada no Legislativo no início de dezembro e em seu parágrafo único destaca que a vedação prevista, inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se estende até o comprovado cumprimento da pena.

Assessoria de imprensa Câmara de Vereadores