EXPEDIENTE

Projeto de Lei nº 5/2021 de autoria do Vereador Evandro Luiz Berto que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo receber o pagamento de tributos municipais através de cartão de débito e crédito, e dá outras providências”

Projeto de Lei nº 6/2021 de autoria do Vereador Evandro Luiz Berto que “Institui o Programa “Adote uma praça” no âmbito do município de Xanxerê, e dá outras providências”.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Da Prefeitura Municipal de Xanxerê, respondendo Requerimento nº 7/2021, solicitando informações quanto a  entrega de medicamentos pertinentes a Covid-19 na Farmácia Central do município.

Da Prefeitura Municipal de Xanxerê, respondendo Requerimento nº 8/2021, relacionado a informações referentes  ao Departamento Municipal de Trânsito e o Contrato de Convênios com o Detran/SC.

Da Prefeitura Municipal de Xanxerê, respondendo Requerimento nº 9/2021, relacionado a informações sobre Aplicação da verba no valor de R$ 6.274.569,89 (Seis milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), provenientes da divisão que o Senado Federal fez de 25 bilhões para os municípios do programa  federativo de enfrentamento ao coronavírus.

Da Prefeitura Municipal de Xanxerê, respondendo Requerimento nº 10/2021, relacionado a informações referentes a Portaria nº 194/2021, que trata sobre a insalubridade aos profissionais da saúde do município.

Da Prefeitura Municipal de Xanxerê, respondendo Requerimento nº 11/2021, relacionado  a informações referentes a Iluminação Pública no município de Xanxerê.

Da Empresa DCELT  – Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica respondendo à indicação nº 84/2021, do Vereador Altair Rossatto, solicitando à citada Empresa que encaminhe aos consumidores, junto com a fatura de energia elétrica, os locais para pagamento das mesmas. Informa que, tendo em vista a falta de espaço na nota fiscal da conta de energia elétrica, a quantidade de locais de pagamento e as obrigações de informações que são necessárias em razão da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, não é possível inserir nas faturas de energia os locais de pagamento. No entanto, a DCELT ENERGIA, preocupada em facilitar as informações aos consumidores, referentes aos locais de pagamento, dispõe dos seguintes canais de atendimento e locais de pagamento, como segue: 1-) Atendimento telefônico através do número 0800 49 0000; 2-) Telefone nº 3441-6300(segunda à sexta-feira em horário comercial); 3-) Site: www.dcelt.com.br; 4-) e-mail: atendimento@dcelt.com.br; 5-) Whatsapp, acesso pelo site: www.dcelt.com.br.

MOÇÕES

Nº 24/2021 Moção de Condolências de todos os vereadores à Família Barbosa, pelo falecimento de Sidinei Roque Barbosa (Candanga). Se aprovada esta Moção, deverá ser  encaminhado ofício à Família Barbosa.

Nº 25/2021 dos Vereadores Alcedir Rama, Alessandro Antonioli e Sidinei Mesnerovicz, Moção de Apelo  para que o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, Transporte e Serviços, realize, em caráter de urgência, as melhorias das estradas das comunidades de Faxinal do Irani, Cambuinzal, Bom Jardim e Santa Rosa.

REQUERIMENTOS

Nº 19/2021 do Vereador Rogerio de Oliveira,

Requer à Mesa, na forma regimental, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração e Finanças, envie a esta Casa planilha com informações referentes às empresas atuantes no Município, contendo os seguintes dados, por ramo de atividade: a) Quantitativo de empresas criadas nos últimos 05 (cinco) anos; b) Quantitativo de empresas encerradas nos últimos 05 (cinco) anos; c) Quantitativo de empresas cadastradas como MEI – ME – Ltda., e, S.A., atuantes no Município, contendo o quantitativo de colaboradores atualizados;  d) Qual o percentual de inadimplência com o ISS diante da previsão de arrecadação?

INDICAÇÕES

Nº 115/2021 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, DEMUT – Departamento Municipal de Trânsito, e, Conselho Municipal de Trânsito, faça um estudo de viabilidade para implantação de uma rótula vazada com tachões na Avenida Brasil esquina com a rua Marechal Floriano Peixoto. Imagens anexas.

Nº 118/2021 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, realize, com urgência, melhorias (tubulação e boca de lobo) e pavimentação asfáltica na Rua Florindo Lovatel (travessa entre a Avenida Brasil e Rua José de Miranda Ramos), Centro de Xanxerê.

Nº 119/2021 do Vereador Alcedir Rama, para que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa, projeto de lei instituindo o parcelamento do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) no Município de Xanxerê-SC, conforme minuta anexa.

Nº 120/2021 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras,  e Conselho Municipal de Trânsito, realize estudo e implante um redutor de velocidade ou calçamento, na entrada de acesso à Linha Medianeira, neste Município.

Nº 121/2021 do Vereador Davi Pinto de Oliveira, para que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras, faça a manutenção do asfalto na Rua Sete de Setembro, no Centro, no começo da rótula em frente à Farmácia São Rafael, do qual está aparecendo a base.

Nº 122/2021 do Vereador Evandro Luiz Berto, para que o Executivo Municipal, e, a Secretaria Municipal de Agricultura,  realize a assistência à pequenos produtores que estão sofrendo com a falta de água para as atividades de desenvolvimento de proteína animal, através de abastecimento via caminhão pipa.

Nº 123/2021 do Vereador Rogerio de Oliveira, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, realize os reparos e manutenção na iluminação pública na Rua Santos Basei, no Bairro Santa Cruz.

PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL

Projeto de Lei Ordinária nº 4/2021 do Executivo que “Altera redação do art. 19 da Lei nº 3356, de 31 de Outubro de 2011, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS”

Projeto de Lei Ordinária nº 5/2021 do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular projeção da Rua Guanabara sobre a chácara 371, no Bairro Frederico Ferronato, conforme especifica”.

Projeto de Lei Ordinária nº 6/2021 do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de bens móveis para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC, e dá outras providências”

Projeto de Lei Ordinária nº 8/2021 do Executivo que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020”.

Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 do Executivo que “Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 3.375, de 23 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Xanxerê”.

PROJETOS EM 2ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei Ordinária nº 7/2021 do Executivo que “Dispõe sobre a concessão de auxilio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar de Xanxerê, que tiveram seus contratos afetados em virtude dos impactos da Pandemia Covid-19, e dá outras providências”

Projeto de Lei Ordinária nº 3/2021 do vereador Evandro Luiz Berto que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as obras públicas, no âmbito do município de Xanxerê, e dá outras providências”

Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 do vereador Evandro Luiz Berto que “Altera redação do art. 85 e do art. 91 da Lei Municipal Nº 1.775 de 17 de Junho de 1991, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos municipais, e dá outras providências”.