Confira as principais mudanças da nova lei trabalhista que entrou em vigor

14 de novembro de 2017 08:43
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Confira as principais mudanças da nova lei trabalhista que entrou em vigor A mesma traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (Foto: Patrícia Silva/Lance Notícias)

A nova lei trabalhista, entrou em vigor no último sábado (11). A mesma traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.

As principais alterações, ocorreram em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração, plano de carreira e regulamenta novos métodos de trabalho, como o trabalho intermitente e o home office (trabalho remoto).

A advogada Camila Rigatti, especialista em causas trabalhistas, destaca os principais pontos que ocorreram mudanças. Confira:

Acordos coletivos

Como era: Não havia essa previsão estipulada de forma clara na lei, embora a Constituição e o entendimento dos tribunais reconhecessem esse tipo de acordo. Essa situação gerava insegurança jurídica.

Como ficou: Podem se sobrepor à lei, mesmo se menos benéficos, e regulamentar, jornadas de trabalho de até 12 horas, planos de carreira, licenças maternidade e paternidade, entre outras questões, dentro do limite de 48 horas semanais e 220 horas por mês.

Férias

Como era: O trabalhador tinha direito a 30 dias corridos a título de férias, sendo possível serem divididos em dois períodos, sendo que nenhum deles poderia ser inferior a 10 dias.

Como ficou: A partir de agora, as férias podem ser concedidas em até três vezes. Contudo, nenhum período pode ser inferior a cinco dias, e um deles precisa ter mais que 14 dias. O empregado tem de concordar com essa programação das férias.

Jornada de trabalho

Como era: Antigamente, eram permitidas apenas 25 horas semanais, sem hora extra.

Como ficou: Jornadas parciais podem ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais com acréscimo de até seis horas extras.

Intervalo

Como era: A CLT determinava um período obrigatório de uma hora de almoço.

Como ficou: A nova regulamentação permite a negociação entre empregador e empregado. Em caso de redução do intervalo para almoço, o tempo deve ser descontado da jornada de trabalho.

Hora trabalhada

Como era: Não havia previsão legal para a jornada intermitente.

Como ficou: Legaliza essa modalidade de trabalho, em que um trabalhador poderá alternar períodos em que presta serviços e outros de inatividade, podendo ser determinado em horas, dias ou até meses. A exceção ficou com os aeronautas, que são regidos por legislação própria. O contrato deve ser celebrado por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho.

Contribuição sindical

Como era: O recolhimento da contribuição sindical era obrigatório.

Como ficou: O recolhimento da contribuição sindical –um dia de trabalho remunerado– deixa de ser obrigatório e precisa ser autorizado expressamente pelo trabalhador. Centrais sindicais ainda tentam garantir o retorno da medida por meio de nova alteração na lei no Congresso Nacional.

Demissão em massa

Como era: Antigamente era necessária a comunicação prévia ao Sindicato.

Como ficou: As dispensas coletivas, também conhecidas como demissões em massa, não precisam mais da concordância do sindicato, podendo ser feitas diretamente pela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual. Quem aderir a plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois. A adesão a plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia. Ou seja, a menos que haja previsão expressa em sentido contrário, o empregado não poderá reclamar direitos que entenda violados durante a prestação de trabalho.

Homologação

Como era: Antigamente era necessária a homologação do Sindicato quando o funcionário estivesse em contrato de trabalho maior que um ano.

Como ficou: Não haverá mais necessidade de homologação do Termo de Rescisão pelo sindicato ou Ministério Público para os empregados que trabalharem por mais de um ano, valendo a assinatura firmada somente entre empregado e empregador.

Trabalho intermitente

Como era: Anteriormente, a CLT não previa esse tipo de vínculo.

Como ficou: Passam a ser permitidos os contratos em que o trabalho não é contínuo. A convocação do empregado deve ocorrer com três dias de antecedência. A remuneração é por hora de trabalho e não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo. Os trabalhadores nessas condições terão direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais.

Home Office (definida como a prestação de serviço fora da empresa)

Como era: Não havia previsão na legislação para o tele trabalho, deixando a interpretação da legalidade de regras de empresas que praticavam essa modalidade de trabalho.

Como ficou: Não haverá controle de jornada. A remuneração do trabalho realizado em casa será por tarefa. No contrato de trabalho deverão constar, além das atividades desempenhadas, regras para equipamentos e definição de responsabilidade pelas despesas. O comparecimento às dependências da empresa contratante para a realização de atividades especificas não descaracteriza o home office.

Salário por produtividade

Como era: A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Como ficou: O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Autônomo

Como era: Não havia previsão clara na legislação trabalhista em relação ao trabalho do autônomo. No entanto, caso houvesse relação de exclusividade e continuidade na prestação do serviço, poderia haver vínculo empregatício.

Como ficou: Prevê a contratação do autônomo que, cumpridas as formalidades legais, poderá trabalhar em uma determinada empresa, com ou sem exclusividade ou de forma contínua ou não. Esse profissional, entretanto, não terá direito aos mesmos benefícios que possui em empregado, como férias, 13º salário e FGTS.

 

Ainda de acordo com Camila, as grávidas e lactantes, também terão mudanças na jornada de trabalho. “Elas passam a poder trabalhar em locais insalubres considerados de graus ‘mínimos e médios’, sendo afastadas somente a pedido médico. Em grau ‘máximo’, o trabalho não será permitido. Antes de as Novas leis entrarem em vigor, grávidas e lactantes eram proibidas de trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau”.

Em relação as Ações na Justiça, a advogada destaca que o trabalhador que não comparecer a audiências ou perder ações na Justiça terá de pagar custos processuais e honorários da parte contrária.

“Caso o juiz entenda que a empresa agiu de má fé, poderá haver multa e pagamento de indenizações. No caso de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves cometidas pelo empregador deverá ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do trabalhador. Será obrigatório ainda especificar os valores pedidos nas ações na petição inicial. A parte que perder uma demanda judicial trabalhista, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita, terá de arcar com custas de perícias do processo. Essa parte está sob contestação no STF”.


Por: Alessandra Bagattini

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