Conselho Municipal de Assistência Social emite nota de repúdio quanto alteração de lei

3 de setembro de 2018 09:23 | Comunidade , Social , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) emitiu, na última semana, uma nota de repúdio pela aprovação da Lei Federal nº 13.714, de 24 de agosto de 2018, alterando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Conforme a assistente social do município, Samantha Roloff, a alteração não foi discutida com os conselhos e em nenhuma instância. Além disso, o Governo Federal emitiu a alteração da lei sem nenhuma recomendação adicional aos profissionais da Saúde e da Assistência Social.

“Na Assistência Social nós temos os benefícios eventuais que são natalidade, alimentação, funeral. O Governo Federal fez alteração na Lei e colocou que a dispensação de medicamentos passa a ser competência da assistência social e não explica mais nada. Nós entendemos que a medicação vai deixar de ser entregue de forma gratuita para a população e que só poderá ser fornecida para quem passar pela assistência, pelos critérios da lei de benefício eventual e não concordamos porque o direito da saúde é um direito universal”, comenta.

A alteração da lei teve a inclusão do seguinte parágrafo:

“Parágrafo único.  A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo”.

Por conta disso, segundo a assistente social, há um movimento em todo o país para que essa lei seja revogada. “Como se trata de uma questão de saúde, a assistência social nem tem competência para reger sobre isso”, conclui.

Confira a nota na íntegra:


Por: Alessandra Oliveira

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