Consumidores que tiveram aparelhos queimados devido raios ou quedas de energia devem ter seus prejuízos ressarcidos

18 de outubro de 2016 15:19
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Consumidores que tiveram aparelhos queimados devido raios ou quedas de energia devem ter seus prejuízos ressarcidos (Foto: Divulgação/ Diário do Nordeste)

 

É dever das concessionárias de serviço público a prestação de um serviço adequado, eficiente, e essencialmente seguro, assim, caso haja falha na prestação do serviço, ela responderá independentemente da existência de culpa pelos infortúnios que causar. Exemplificando, caso algum eletrodoméstico queime ou apresente falhas após uma queda de luz, a concessionária deverá ressarcir o consumidor.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

 

O que fazer quando um aparelho for danificado

De acordo com a ANEEL o consumidor tem um prazo decadencial para solicitar o ressarcimento de seus prejuízos, bem como, deve cumprir algumas exigências, vejamos o que narra o art. 204, incisos I a V e § 1º da Resolução nº 414 da ANEEL:

Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:

I – data e horário prováveis da ocorrência do dano;

II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal;

III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico;

IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; e,

V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora.

  • 1o A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora.

Portanto, primeiramente o consumidor deve entrar em contato com a empresa, prestar as informações pertinentes, e caso necessário deixar a distribuidora visitar o local dos fatos para investigar a existência do nexo causal (ligação entre a conduta e o dano).

O prazo legalmente previsto para a empresa visitar o local e fazer a análise é de 10 dias, ou 1 (um) dia útil caso o equipamento danificado é utilizado para acondicionamento de alimentos ou medicamentos. Depois de transcorrido esse prazo, ou antes, disso, autorizado pela concessionária, o consumidor pode consertar o equipamento por sua própria conta, exigindo ulteriormente o ressarcimento do que vier a gastar.

Ocorrendo a verificação in loco, a empresa tem 15 dias (contados a partir da verificação) para informar ao consumidor o resultado da solicitação do ressarcimento. Se por ventura não fora realizada a verificação pela empresa, esse prazo conta a partir do requerimento feito pelo consumidor.

Sendo o pedido do consumidor deferido, a empresa tem mais 20 dias para efetuar o ressarcimento em moeda corrente, providenciar o conserto ou substituir o equipamento danificado.

 

Se a concessionária não atender o consumidor

É sobremodo importante assinalar que, se a empresa negar o ressarcimento ou desrespeitar qualquer dos prazos previstos na legislação, o consumidor não é obrigado a esperar eternamente pela boa vontade da concessionária, podendo ingressar imediatamente em juízo para ver seus prejuízos reparados, bem como, pleitear outras indenizações (dano moral, etc.) decorrentes da preterição da empresa.

Por fim, convém ressaltar que é sempre importante o consumidor estar bem amparado com todas as provas possíveis, como: laudo técnico, protocolo de atendimento, orçamento do conserto e tudo mais que comprove suas alegações. (Fonte: JusBrasil)

 


Por: Patricia Silva

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