Edificações irregulares anteriores a 2019 podem ser regularizadas conforme Lei

28 de agosto de 2019 10:22 | Visualizações: 323
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Edificações irregulares anteriores a 2019 podem ser regularizadas conforme Lei Foto: mapio.net

Por conta da grande demanda de construções irregulares e clandestinas no município de Xanxerê, a Prefeitura autoriza, por meio da Lei Complementar nº 4.082/2019, regularizar essas edificações anteriores a 2019. Para isso, os proprietários dos imóveis podem procurar profissionais da área de engenharia ou arquitetura para realizar uma consulta prévia e verificar a situação.

Conforme o assessor jurídico do Setor de Tributação da Prefeitura de Xanxerê, Carlos Alberto Peretti, além do município ser favorecido com as multas aplicadas por conta das irregularidades, por outro lado o proprietário do imóvel poderá regularizar a situação desde que preencha todos os requisitos previstos na lei.

São passíveis de regularização as construções que apresentarem as seguintes irregularidades:
I – recuos;

II – afastamentos;

III – índices urbanísticos;

IV – área de recreação/área verde em edificações multifamiliares;

V – projeção de sacadas e pavimentos superiores sobre o recuo e logradouro público;

VI – vãos de ventilação e iluminação;

VII – número de box/abrigos/vagas de garagem ou estacionamento;

VIII – número de empenas cegas;

IX – afastamento de edificações em madeira;

X – quaisquer outras irregularidades não previstas nesta lei complementar.

 

– É uma lei importantíssima para as pessoas corrigirem algumas situações de irregularidades e, em contrapartida existe um recolhimento de valores para o município. A gente tinha uma grande demanda para regularização dessas obras antigas, por isso essa lei complementar vem ao encontro para resolver os problemas desses proprietários – explica Peretti.

A regularização das construções vai depender da apresentação de pedido de consulta prévia, acompanhado da matrícula atualizada do imóvel, comprovante da existência da edificação e laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

Ainda conforme Peretti, está especificado na lei que para aqueles que desejam regularizar a situação, dependendo dos casos, há descontos nas multas.

– A construção que tem 70m² existe redução no valor da multa de 50%. Se a caso houver o pagamento à vista, a gente tem alguns descontos, por exemplo, de 40% até o sexto mês de vigência da lei e desconto de 20% sobre o valor da multa no início do sétimo mês até o décimo segundo mês. Não haverá desconto para as regularizações aprovadas após o final do décimo segundo mês de vigência desta Lei Complementar e para os pagamentos parcelados – explica o assessor jurídico.

A Lei Complementar pode ser lida na íntegra através desse link.


Por: Carol Debiasi

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