Empresa do estacionamento rotativo de Xanxerê pode emitir aviso de irregularidade, garante Justiça

7 de julho de 2017 13:59
Comunidade , Trânsito , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Empresa do estacionamento rotativo de Xanxerê pode emitir aviso de irregularidade, garante Justiça Foto: Patrícia Silva/ Lance Notícias

Em recente decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê, confirmou que os monitores do estacionamento rotativo de Xanxerê possuí competência para emitir os Avisos de Irregularidades.

A empresa por meio de seus monitores da Zona Azul, quais são agentes legitimados para proceder a fiscalização do cumprimento das normas do estacionamento rotativo, são competentes para comunicar, por meio da emissão dos avisos, os infratores que não respeitarem as regras do estacionamento rotativo.

Destaca-se que o Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a possibilidade dos agentes da autoridade de trânsito serem servidores celetistas, categoria na qual se enquadram os monitores de estacionamento, já que por serem empregados de uma concessionária de serviço público, para fins legais, podem ser enquadrados como funcionários públicos.

Diante da decisão, fica claro que a emissão dos Avisos de Irregularidades, realizada pelos monitores de estacionamento quando não regularizado dentro do prazo, poderão ser usados para a emissão de auto de infração/multa pela autoridade de trânsito.

Como previsto no Código de Trânsito Brasileiro e pacificado em decisão do Judiciário, o Município tem competência para implantar, regulamentar e fiscalizar o serviço de estacionamento rotativo. Portanto, possível concluir que a autonomia do município com relação ao sistema de estacionamento rotativo é plena e, assim, autoriza que o Município crie sanções específicas aos usuários que desrespeitam o regramento do serviço e delegue este serviço à empresa por meio de Concessão Pública.

Assim, fica previsto a legalidade da emissão do Aviso de Irregularidade realizado pelas monitoras do estacionamento rotativo, que é o caso na cidade de Xanxerê onde o sistema funciona nos termos do que prevê a decisão, estando dentro da legalidade e as monitoras tem a delegação de fiscalização, que é diferente do poder de polícia.

A orientação é que os usuários do estacionamento rotativo de Xanxerê usem o app RodaVaga, criem seus tickets eletrônicos, utilizem corretamente as vagas, respeitem o período máximo de estacionamento e regularizem seus Avisos de Irregularidade, pois, caso não o façam, estão sujeitas as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (multa grave – 5 pontos na CNH R$ 197,23).

Texto Divulgação


Por: Alessandra Bagattini

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