O Lance Notícias conversou nesta quarta-feira (01), com a advogada Ynnanjaia Kauana Rek, que falou sobre o Auxílio Emergencial de R$ 600 liberados pelo Governo Federal para auxiliar pessoas de baixa renda neste período de isolamento social, em função da pandemia de Covid-19.

Segundo ela comenta, o Projeto de Lei n° 1066, de 2020, tem algumas regras a serem seguidas para poder ser acionado.

– Primeiramente o trabalhador não pode ter aposentadoria, seguro-desemprego ou ser beneficiário de outra ajuda do governo, bem como, não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família – disse.

Os beneficiários portanto, devem cumprir alguns requisitos, sendo eles:

– Ser maior de 18 anos de idade;

– Não ter emprego formal;

– Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

– Renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo, ou seja R$ 522,50 ou renda familiar mensal total, tudo o que a família recebe, de até três salários mínimos somando R$ 3.135,00;

– Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

– Além disso, deverão cumprir uma das condições como exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI), ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020. E também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo governo – comenta.

Conforme Ynnanjaia, já existe um projeto que deseja ampliar as categorias que poderão receber o auxílio, incluindo o pescador artesanal profissional e o agricultor, bem como o cooperado ou associado em cooperativa da agricultura familiar, além do cooperado ou associado em cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis, e os taxistas, mototaxistas e os motoristas de aplicativos, dentre outros.

– O governo federal ainda necessita sancionar o auxílio emergencial, o que pode ocorrer a qualquer momento, porém estima-se que o pagamento inicie-se no próximo dia 16 de abril, começando com os beneficiários do programa Bolsa Família, sendo que os demais cidadãos serão distribuídos em um calendário de pagamentos que considerará o tipo de cadastro que essas pessoas possuem em programas e órgãos federais – diz.