Nesta segunda-feira (20) acontece a última sessão da Câmara deste mês de julho. Confira abaixo o expediente do dia:

EXPEDIENTE

Projeto de Lei Ordinária nº 16/2020 de autoria dos Vereadores Adriano De Martini e Lenoir Tiecher: Reconhece, no âmbito do município de Xanxerê/SC, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, institui o dia municipal da pessoa com visão monocular, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 17/2020 de autoria do Vereador Luiz Augusto Ceni: Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Xanxerê (SC), incluindo o Poder Legislativo, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha

Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 de todos os vereadores: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2957/2007, Lei nº 4075/2019 e Lei nº 4104/2019, e dá outras providências.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS

Da Prefeitura Municipal de Xanxerê, respondendo o requerimento nº 22/2020, dos Vereadores Adriano De Martini e Lenoir Tiecher, que solicitava informações referentes ao Novo Distrito Industrial, no Município de Xanxerê. A Prefeitura Municipal anexou ofício da Controladora Geral com as informações sobre o assunto.

Da Prefeitura Municipal de Xanxerê, respondendo o requerimento do Vereador Wilson Martins dos Santos, que solicitava informações sobre as horas trabalhadas das máquinas da garagem da Prefeitura, bem como que fosse convocado o INMETRO para aferição dos odômetros dos tanques e das bombas de combustíveis localizados na garagem da Prefeitura Municipal de Xanxerê. A Prefeitura anexou ofício da Controladora Geral do Município fornecendo as informações solicitadas.

Da Deputada Federal Carmen Zanotto, respondendo a Moção de Apelo nº 32/2020, que solicita intervenção no Ministério da Saúde, pedindo credenciamento de 10 leitos Covid-19 para o Hospital Regional São Paulo de Xanxerê. A Deputada comunica que o Município de Xanxerê será contemplado com dez (10) leitos UTI –  ADULTO II -COVID-19, junto ao estabelecimento Hospitalar citado, conforme o que consta na Portaria nº 1.693/2020, a qual habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva -UTI Adulto e Pediátrico Tipo II -COVID-19, e, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios.

Do Chefe da Casa Civil respondendo a Moção de Apelo nº 32/2020, de autoria de todos os Vereadores, para que o Ministério da Saúde credenciasse, junto ao SUS, os 10(dez) leitos com os respiradores recebidos pelo Hospital Regional São Paulo de Xanxerê-SC.  Esta Secretaria informa que a Portaria 1.045, de 30 de abril de 2020, habilitou 10 (dez) leitos de UTI adulto e a Portaria 1.693 de 03 de julho de 2020, habilitou mais 10 (dez) leitos de UTI adulto.

Da Secretaria de Estado da Saúde respondendo à Moção de Apelo nº 7/2020, de autoria de todos os Vereadores, para que fosse incluída na lista de prioridades a finalização da estrutura no Hospital Regional São Paulo de Xanxerê para abertura da nova ala da UTI e apoio financeiro para oferta dos serviços à comunidade regional. Encaminhou  oficio da Gerência de Convênios, informando que tramita naquela Gerência o processo SGPe SCC 5321/2020, para Aquisição e Instalação do Mobiliário para o Bloco II, no Hospital São Paulo, no valor de R$ 466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais), com recursos do INVESTSAÚDE, que encontra-se em análise técnica pela Gerência de Obras e Manutenção. Logo sendo aprovado, dará prosseguimento nos demais tramites do convênio.

INDICAÇÕES

Nº 192/2020 dos Vereadores Adriano De Martini e Lenoir Tiecher, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços, realize manutenção da iluminação pública, na Rua Janete Cassol, Bairro Nossa Senhora de Lourdes.

Nº 193/2020 dos Vereadores Adriano De Martini e Lenoir Tiecher, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços, realize manutenção da iluminação pública, na Rua Lourenço Cavagnoli, número 560, Bairro Vila Sésamo.

Nº 194/2020 dos Vereadores Adriano De Martini e Lenoir Tiecher, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT providencie, com urgência, a instalação das tampas das bocas de lobo na via paralela a BR-282, nas proximidades da Empresa Vemat.

Nº 195/2020 do Vereador Vilson Piccoli, para que  o Executivo Municipal através da Secretaria de Obras, realize a manutenção e melhorias, com urgência, nas três lombadas instaladas na Rua 27 de Fevereiro, nas proximidades das empresas Tupy Pré-Moldados, Trator Diesel , e Escadas Santa Catarina, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, em Xanxerê.

Nº 196/2020 do Vereador Nathan Busnello Moreira, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, efetue melhorias, e, futura pavimentação asfáltica, na Rua Tertuliano Almeida Ribas, no Bairro Veneza.

PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL

Projeto de Lei Ordinária nº 10/2020 (L): Altera a Lei Ordinária nº 3402/2011, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”

Projeto de Lei Complementar nº 8/2020 (E): Altera redação do inciso II, do artigo 44 da Lei Nº 1775/1991 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências.

PROJETOS EM 1ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei nº 5/2020 do vereador Ricardo Lira da Costa que “Denomina logradouro do município de Xanxerê de “Antonina de Almeida Lovatel”, e dá outras providências”.