Iguaçu Energia deve cumprir TAC assinado com Promotoria de Justiça

22 de julho de 2016 11:50
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Iguaçu Energia deve cumprir TAC assinado com Promotoria de Justiça (Foto: Patrícia Silva/Lance Notícias)

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim, através do promotor Simão Baran Junior, publicou no dia 11 de julho o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo diretor da Iguaçu Energia, Antônio Claudio Baldissera. A empresa de distribuição de energia deve atender alguns pedidos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a fim de garantir os direitos do Consumidor.

A empresa, que é responsável pela energia distribuída em Xaxim e em mais três municípios abrangidos pela comarca de Xaxim, sendo eles Marema, Lajeado Grande e Entre Rios, deverá entregar um levantamento detalhado das linhas de distribuição de média tensão, existentes na zona rural. O objetivo é averiguar as áreas de risco e apontar uma solução imediata, no prazo de 120 dias após a assinatura do TAC.

Ainda dentro deste prazo, a Iguaçu deve fazer apresentação do levantamento de onde irá realizar o corte e a supressão das árvores e de qualquer vegetação que apresente risco às linhas de transmissão, dentro da faixa de domínio de 15 metros. Também, terá que apresentar a ação judicial aos casos em que o corte da vegetação de risco não for autorizado pelo proprietário do imóvel, apresentando cópia do documento a Promotoria de Justiça.

Já com o prazo até o final do ano de 2017, devem ser apresentados pela empresa ao Ministério Público do estado, com cópia para a Promotoria de Justiça, os levantamentos semestrais, de risco nas linhas de distribuição de média tensão de energia elétrica das quatro cidades atendidas pela Comarca de Xaxim.

Mensalmente, até o final de 2017, a distribuidora é obrigada a apresentar nesta Promotoria de Justiça, um relatório detalhado de cada queda de energia elétrica que supere dez minutos de duração, descrevendo as causas e as providências adotadas.

Em caso de não cumprimento ao TAC pela Iguaçu Energia, a mesma deverá pagar a multa diária no valor de mil reais, enquanto perdurar a violação. Caso isto acontecer, o valor será revertido para o Fundo Estadual de Separação dos Bens Lesados.

Com informações do Portal Click Xaxim

 


Por: Patricia Silva

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