Lance Jurídico: Guarda compartilhada, entenda como funciona

28 de outubro de 2016 08:12
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Em regra, aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Mas é quando inexistente um vínculo familiar entre os pais, seja pelo fato de serem divorciados ou por não manterem entre si uma união ou vinculo conjugal, qual o melhor meio de se exercer a guarda dos filhos menores e a garantia do interesse destes?

Por muito tempo permaneceu socialmente a ideia de que a guarda dos filhos devia ser unilateral, ou seja, que o filho devia ficar apenas com um dos pais. Que na maioria dos casos acabava por ser com a mãe.

Atualmente, a legislação prevê a guarda compartilhada como regra a ser seguida quando se discute com quem os filhos menores devem permanecer. O maior interesse do compartilhamento da guarda é o bem-estar da menor, que deve encontrar na figura dos pais um ponto de apoio e equilíbrio para seu desenvolvimento intelectual, moral e espiritual, preservando-se o convívio com os genitores de forma equilibrada.

Muitas pessoas tem uma noção equivocada sobre a guarda compartilhada, sendo importante esclarecer que por meio dela há o compartilhamento do poder familiar e da responsabilidade entre os pais, e não significa, necessariamente, divisão igualitária de tempo, nem que os filhos tenham que permanecer 15 dias, de um mês, com cada um dos pais, não se tratando de guarda alternada.

Privilegiam-se na guarda compartilhada os laços de afetividade entre pais e filhos e a responsabilização conjunta dos pais nas decisões sobre a educação dos filhos, a exemplo: participação na escola, médico, atividades extracurriculares. Trata-se então, de direitos e deveres dos pais de terem em conjunto, cuidados e responsabilidades sobre a vida dos filhos.

E com relação a residência e pensão alimentícia, como fica?

Conforme dito anteriormente, não há um revezamento de moradia. É importante, afastar o mito de que o menor terá que morar 15 dias com cada um dos pais! No termo de guarda restará descrito o local de residência do menor.

Assim, o que é igualmente dividido no regime de guarda compartilhada é a responsabilidade sobre a vida da criança, não o local de residência. Busca-se uma frequência maior de participação de ambos os pais na vida dos filhos com maior flexibilidade no que diz respeito as visitas, mas em geral a criança tem uma residência fixa.

Do mesmo modo ocorre com a pensão alimentícia, sendo equivocada a ideia de que a guarda compartilhada afasta a obrigação de pagamento da pensão alimentícia. O juiz, avaliando a necessidade do filho e as possibilidades dos pais em prestar alimentos, determinará que um dos guardiões fique obrigado a pagar pensão, e em caso de não pagamento restará sujeito as consequências legais, tal como por exemplo, a decretação da prisão.

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Por: Direto da Redação

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