Lei que regulamenta a circulação de carroças é sancionada em Xanxerê

27 de julho de 2017 10:29
Animais , Comunidade , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Lei que regulamenta a circulação de carroças é sancionada em Xanxerê Cadastramento dos recicladores que utilizam carroças em Xanxerê. (Foto:Alessandra Bagattini/Lance Notícias)

Foi sancionada na última terça-feira (25), pelo executivo, a Lei Nº 3937/2017, que dispõe sobre o programa de redução gradativa da circulação de veículos de tração animal no perímetro urbano do município de Xanxerê e dá outras providências.

A Lei prevê que no prazo de dois anos seja proibida a circulação de veículos de tração animal não registrados no perímetro urbano do município e também a proibição da condução de veículos de tração animal por menores de 18 anos.

Os condutores destes veículos devem passar por uma capacitação com orientações a respeito de regras de trânsito, meio ambiente, saúde e bem estar animal.

Caso ocorra o não cumprimento das novas regras, o veículo e o animal serão recolhidos até a regularização da situação com o devido cadastramento e capacitação para condução. Em casos de maus tratos o animal será recolhido e encaminhado ao órgão de fiscalização municipal.

De acordo com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Xanxerê, a administração fará uma reunião com as entidades envolvidas no processo de apoio aos recicladores.

 

Confira mais detalhes da Lei:

LEI Art. 1º. Fica instituído o Programa de Redução Gradativa da 25/07/2017 (Terça-feira).

1º. Para efeitos desta lei consideram-se:

I – animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos; II – tração animal: todo meio de transporte de carga movido por propulsão animal.

Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de veículos de tração animal no perímetro urbano do município de Xanxerê. Parágrafo único: Fica proibido, de imediato, com a publicação desta lei:

I – o trânsito de veículos de tração animal não registrados no programa, conforme disposto nesta Lei;

II – a utilização de animais em desacordo com o previsto no Código Municipal de Posturas, Lei Complementar nº 2919/06;

III – a condução de veículos de tração animal por menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IV – a condução de veículos de tração animal por pessoa não-capacitada, conforme disposto nesta Lei;

V – o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal. Art. 3º. No período estabelecido no artigo anterior, o Programa de Redução Gradativa da Circulação de Veículos de Tração Animal, a ser regulamentado por decreto, estabelecerá:

I – prazo para a realização pelo Poder Executivo Municipal do cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal;

II – capacitação multidisciplinar dos condutores de veículos de tração animal com orientações a respeito de regras de trânsito, meio ambiente, saúde e bem-estar animal;

III – ações de capacitação, profissionalização, formação técnica, incentivo às cooperativas e associações de catadores de material reciclável que viabilizem uma maior produtividade e a inclusão social dos condutores de veículos de tração animal visando sua inserção no mercado de trabalho.

Art. 4º. Fica permitida a utilização de veículos de tração animal, mesmo após o decurso do prazo estabelecido no artigo 2º desta Lei, desde que respeitadas as devidas condições sanitárias e de bem-estar animal:

I – em locais privados;

II – em locais públicos para fins de atividades culturais, passeios turísticos e similares; e

III – na zona rural do Município.

Art. 5º. Os condutores de veículos de tração animal que contrariarem o disposto no artigo 3º desta Lei terão veículo e animal recolhidos até a regularização da situação com o devido cadastramento e capacitação para condução.

Parágrafo único: Nos casos de maus tratos ou de impossibilidade de regularização o animal será recolhido e encaminhado ao órgão de fiscalização municipal.

Art. 6º. Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:

I – doação para associações civis, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade estatutária a proteção aos animais ou a utilização destes para as suas atividades, a exemplo da equoterapia;

II – eutanásia, desde que praticada utilizando método indolor, aplicado por médico-veterinário, que deverá emitir laudo técnico do procedimento justificando a necessidade da medida.

Parágrafo único: No caso de doação, o donatário deverá indicar depositário fiel que receberá o animal mediante termo de depósito onde obrigar-se-á pelos cuidados necessários à espécie, bem como, a não utilizá-lo para tração, rodeios, testes, pesquisas ou para consumo.

Art. 7º. A implementação do programa será realizada pela Secretaria Municipal de Políticas Ambientais e pela Vigilância Sanitária Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com instituições públicas e privadas visando a consecução dos objetivos da presente Lei.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.


Por: Alessandra Bagattini

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