Manutenção de calçadas danificadas por árvores é de responsabilidade do município

28 de janeiro de 2019 17:41
Comunidade , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Manutenção de calçadas danificadas por árvores é de responsabilidade do município Foto: Patrícia Silva/Lance Notícias

O município de Xanxerê está realizando uma regularização gradativa das calçadas em todos os bairros. Os proprietários são notificados e tem um tempo hábil para providenciar as melhorias. Caso não seja feito, é aplicado multa.

No entanto, consta no Código de Postura do município, no Plano Diretor, que em casos onde as calçadas são danificadas por árvores, a responsabilidade é do município e não do proprietário.

– O município tem a obrigação de manter os passeios danificados por arborização e esses custos serão arcados pelo município. O artigo 171 do nosso Código de Postura diz que a responsabilidade por passeios danificados por arvores é do município. Os demais danos e manutenção e do proprietário do terreno. A prioridade prevista em lei são idosos e deficientes. Então, deve-se primeiro resolver os problemas do passeio e depois outras ações, como do trânsito – comenta o promotor de Justiça, Marcos Augusto Brandalise.

Confira:

Regularização das calçadas: fiscalização atua em propriedades dos Bairros Esportes e São Jorge


Por: Patricia Silva

Deixe seu comentário

Saiba Mais