Ministério Público Eleitoral emite recomendações a partidos de Xanxerê

30 de julho de 2016 09:21
Eleições 2016 , Política Compartilhar no Whatsapp
Ministério Público Eleitoral emite recomendações a partidos de Xanxerê Encera hoje (05) o prazo para os partidos definirem seus candidatos (Foto: Patrícia Silva/Lance Notícias)

O Ministério Público Eleitoral de Xanxerê emitiu um guia de recomendações aos diretórios dos partidos de Xanxerê, Bom Jesus e Faxinal dos Guedes. No documento a Justiça Eleitoral passa orientações do que pode e não pode ser feito por partidos e candidatos, em relação às eleições municipais deste ano.

Acompanhe as recomendações:

 

  • Observar o preenchimento de no mínimo 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, mantendo as proporções originárias durante todo o processo eleitoral, mesmo no caso de preenchimento de vagas remanescentes ou de substituições;

 

  • Forma suas listas de candidatos a vereador com no mínimo 30% do sexo minoritário, calculado esse percentual sobre o número total de candidatos efetivamente levados a registro e arredondando sempre para cima eventual fração;

 

  • Não admitir a inclusão, na lista de candidatos a vereador, de candidaturas fictícias, ou seja, de pessoas que não disputarão efetivamente a eleição, não farão campanha e não buscarão os votos de seus eleitores, seja de mulheres, seja de servidoras públicas;

 

  • Só escolher em convenção candidatos que preenchem todas as condições de elegibilidade e não incidam em nenhuma das causas de inelegibilidade notadamente aquelas previstas no art. 14, da Constituição Federal e, todas as hipóteses previstas na lei complementar n. 64/1990, alterada pela Lei complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)

 

  • Observem os requisitos e procedimento legais referentes à ata das convenções partidárias, especialmente os previstos nos artigos 8º e 25º da resolução TSE nº23.455/2015;

 

  • Acompanhar e fiscalizar para que, na ausência de comprovante de escolaridade exigido para registro de candidatura, seja feita declaração de próprio punho do candidato, a qual deve ser manuscrita pelo próprio candidato do início ao fim e devidamente assinada, sendo proibido que terceiro redija a declaração e o candidato apenas a assine;

 

  • Juntar requerimento de registro de candidatura, caso alguma certidão criminal de candidatura for positiva, a certidão de objeto e pé atualizado de cada um dos processos indicados;

 

  • Juntar ao RRC, caso algum candidato tenha que se desincompatibilizar por exigência legal, a prova de desincompatibilização;

 

  • Providenciar com antecedência toda a documentação necessária para preencher e juntar ao DRAP e ao RRC. Quanto aos partidos, merecem destaque aos arts. 24 e 25, da resolução TSE n. 23.455/2015 e, quanto aos candidatos, os arts. 26 e 27, da mesma resolução, que contém um rol de informações e documentos que são necessários;

 

  • Orientar e fiscalizar para que os candidatos, mesmo após escolhidos em convenção partidária, só realizarem propaganda eleitoral a partir de 16 de agosto de 2016, nos termos e forma da resolução TSE n. 23.457/2015, bem como só façam arrecadação e gastos de campanha após o cumprimento dos pré-requisitos dos arts. 3º e 30 da resolução TSE n.23.463/2016.

Confira o arquivo completo de recomendações: 

Recomendação eleitorais


Por: Patricia Silva

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