Ministério Público propõe TAC para regularizar situação de famílias da Linha Serrinha

As famílias residem nos loteamentos irregulares de Xanxerê. Elas não conseguiram habite-se e consequentemente a ligação de água e luz em suas residências.

30 de agosto de 2018 10:30 | Comunidade , Lance Notícias , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Ministério Público propõe TAC para regularizar situação de famílias da Linha Serrinha (Foto: Alessandra Bagattini/Lance Notícias)

Na terça-feira (28), a Câmara de Vereadores de Xanxerê e o Ministério Público por meio da 2ª Promotoria de Justiça realizaram uma audiência para discutir a situação dos moradores da Linha Serrinha, interior do município, que estão sem energia elétrica. As famílias residem nos loteamentos irregulares de Xanxerê. Elas não conseguiram habite-se e consequentemente a ligação de água e luz em suas residências.

A audiência contou com a participação de vereadores, Administração Municipal e o proprietário da terra, que fez a comercialização dos lotes de forma ilegal. De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Lenoir Tiecher, foram dados o encaminhamento para se criar um projeto de loteamento rural.

“O promotor propôs o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e o dono da terra será responsável por elaborar um projeto de loteamento rural. Este projeto vai ser encaminhado para o município. Também foi autorizada a inclusão dos compradores como coproprietários de imóveis, na fração de que cada um tem o direito e com isso eles vão buscar a ligação de energia. Vão ser dados os encaminhamentos, se for como loteamento rural, o nosso plano diretor não prevê isso e talvez vamos precisar criar uma lei, fazer a audiência pública, mas a ideia é essa”, explica.

As famílias que residem na Linha Serrinha, já fizeram uso da tribuna da Câmara para reivindicar a ligação de água e luz. O debate deu início na comunidade após um vereador apresentar dois projetos de lei que solicitavam a ligação de água e luz em residências sem habite-se. O Ministério Público pediu o arquivamento dos projetos, uma vez que existe uma ação civil pública, já julgada, a qual impede que qualquer residência do município tenha energia e água sem a apresentação do habite-se.


Por: Alessandra Bagattini

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