A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio do Setor de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados da 16ª Delegacia Regional de Polícia de Xanxerê, lançou o selo “Estabelecimento Regularizado”, uma iniciativa inédita que visa reconhecer e valorizar os empreendimentos comerciais que cumprem integralmente a legislação vigente. A ação abrange os onze municípios da Regional de Xanxerê: Xanxerê, Bom Jesus, Faxinal dos Guedes, Ouro Verde, Abelardo Luz, Xaxim, Marema, Lajeado Grande, Ponte Serrada, Passos Maia e Vargeão.

Idealizada pela Delegacia da Comarca de Xaxim, a certificação representa um marco no reconhecimento público das empresas que demonstram responsabilidade social e comprometimento com a legalidade. O selo garante à sociedade que o estabelecimento opera dentro dos padrões exigidos de segurança e regularidade, tornando-se também um diferencial competitivo no mercado.

O selo será fixado em local visível, pelo policial civil vistoriador, para demonstrar aos clientes que o local está devidamente regularizado, atendendo à legislação em vigor e reforçando a idoneidade empresarial.

Entre os empreendimentos sujeitos ao controle da Polícia Civil estão supermercados que comercializam bebidas alcoólicas, hotéis, motéis, pousadas, sociedades esportivas e recreativas, casas de shows e eventos, boates, danceterias, casas de festas, parques de diversões, postos de combustíveis, estandes de tiro e empresas que comercializam produtos químicos controlados.

As autorizações variam conforme a atividade: Alvará Anual (para supermercados, hotéis e sociedades esportivas), Licença Mensal (para boates e parques de diversões) e Licença Diária (para shows e eventos temporários). Os prazos para solicitação também são definidos, por exemplo, o Alvará Anual deve ser solicitado até o último dia útil de fevereiro.

A Polícia Civil reforça que os proprietários que ainda não possuem as devidas autorizações devem procurar a Delegacia de Polícia de sua cidade para iniciar o processo de regularização. É necessário apresentar documentação específica, como requerimento preenchido, identificação, comprovante de residência, atos constitutivos, alvará municipal, autorizações da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além do pagamento das taxas via DARE.

Por fim, a instituição destaca que as operações de fiscalização serão intensificadas, e os estabelecimentos em situação irregular estarão sujeitos a sanções administrativas, que podem incluir advertência, interdição ou cassação da autorização de funcionamento, conforme decisão do delegado responsável.