MP aciona empresas de transporte intermunicipal para fornecer passagem a idosos e deficientes físicos

8 de novembro de 2018 08:51 | Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
MP aciona empresas de transporte intermunicipal para fornecer passagem a idosos e deficientes físicos FOTO: MANOEL VAZ / SEMCOM

Idosos e pessoas com deficiências físicas tem direito, garantido em lei, do acesso à passagens gratuitas de ônibus, nos transportes, públicos ou não. Porém, as empresas estão limitando o número de vagas disponíveis semanalmente. O que está previsto e permitido nas normas da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

De acordo com o promotor de Justiça, Marcos Augusto Brandalise, o Ministério Público entende que esta portaria da ANTT limita a lei que garante o direito.

“Vou entrar contra todas as empresas de transporte intermunicipal, para fornecer passagem gratuita para idosos e deficientes. Eles estão dando uma interpretação diferente à lei e fornecendo apenas uma vez por semana a passagem, mas este é um direito. Eles alegam que as passagens gratuitas são para ônibus convencionais, mas a maioria é padrão executivo e leito, então, como não tem convencional, abrem apenas uma vaga do executivo por semana. Às vezes, tem um idoso deficiente que vai para outro município e só pode voltar em uma semana. Mas, se ele não tem dinheiro para passagem como que vai se manter no destino? Entendemos que essa é uma portaria da ANTT que permite que as empresas façam isso, mas também entendemos que ela está errada. Uma portaria não pode limitar uma lei”, frisa.


Por: Patricia Silva

Deixe seu comentário

Saiba Mais