MP recomenda que projetos aprovados na Câmara sobre o conselho tutelar sejam vetados

2 de maio de 2019 16:32 | Visualizações: 563
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MP recomenda que projetos aprovados na Câmara sobre o conselho tutelar sejam vetados Foto: Alessandra Bagattini/Lance Notícias

O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar leis municipais sobre o funcionamento do Conselho Tutelar do município. O projeto passou pela Câmara de Vereadores e foi aprovado e encaminhado ao executivo. O MP optou por intervir.

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– Tivemos uma reunião na segunda-feira de manhã sobre essa lei, que alterou duas emendas, um dispositivo falando sobre o sobreaviso em que a prefeitura deveria pagar ou os conselheiros tutelares teriam direito a dois dias de folga a cada sete dias de sobreaviso e eles alteraram para cada dia de sobreaviso um dia de folga ou seja a cada sete dias trabalhados, sete dias de folga. Além disso, o voto seria um voto por conselheiro e eles alteraram para que o cidadão pudesse votar em até três. Eu fiz a recomendação para que o Prefeito vetasse essas emendas e ele acatou – comenta o promotor responsável, Marcionei Mendes.

Um novo projeto será encaminhado à Câmara de Vereadores na segunda-feira (06).

Confira a recomendação na íntegra:


Por: Alessandra Bagattini

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