MPF arquiva inquérito instaurado para apurar irregularidades na concessão da BR-282

5 de julho de 2018 15:30
Trânsito , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp

O Ministério Público Federal encaminhou à Câmara de Vereadores de Xanxerê a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 1.33.002.000363/2015-13 para conhecimento e interposição de eventual recurso da decisão.

Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar eventuais irregularidades no processo de concessão de rodovias federais de SC, especialmente o segmento da BR-282, quanto a eventual sobrepreço de tarifas, definição de obrigações da futura concessionária, entre outras.

Relembre o caso

Ainda em dezembro de 2015, uma representação formulada por entidades públicas e privadas de Xanxerê juntamente com o Ministério Público Federal em Chapecó (SC) instauraram um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no processo de concessão da rodovia federal BR-282.

O processo tem 439,2 quilômetros e prevê a privatização da rodovia em um prazo de 30 anos. Estão inclusas a concessão do trecho da BR-153, que atravessa o Oeste de Santa Catarina, na altura das cidades de Porto União, Irani e Concórdia, incluindo a BR-282, do Trevo do Irani até a entrada de Chapecó, passando por Xanxerê.

Em 2016, atendendo uma solicitação do Ministério Público Federal, a Polícia Rodoviária Federal realizou levantamento que apontou um fluxo de veículos bem superior ao que foi utilizado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nos estudos que definiram o valor das tarifas dos pedágios. Também verificou-se que as diversas demandas apresentadas pelos órgãos públicos e entidades da sociedade civil que compareceram à audiência pública realizada em Chapecó não foram consideradas pela ANTT.

O MPF recomendou à ANTT que fosse suspenso imediatamente o processo de concessão da rodovia BR-282 na região de Chapecó, até que fossem esclarecidos os questionamentos acerca dos critérios adotados para definição do valor da tarifa a ser cobrada e da quantidade e localização das praças de pedágio, percentuais de conclusão das obras que permitirão o início da cobrança da tarifa do pedágio, bem como seja realizada nova audiência pública, que possibilite efetiva participação da população e da sociedade civil da região. Foi também recomendado à agência reguladora que realizasse a consulta aos entes e órgãos técnicos envolvidos na matéria objeto da licitação, em especial, sobre a contagem de veículos que transitam diariamente no trecho a ser concedido, alternativas com relação ao número e local das praças de pedágio, e percentuais de conclusão das obras que permitirão o início da cobrança da tarifa do pedágio.

 


Por: Patricia Silva

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