O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquérito civil para apurar eventual irregularidade e desvio de finalidade na ocupação de terreno cedido à hípica de Xanxerê. Município foi notificado e deve encaminhar ao MPSC cópia digitalizada do procedimento administrativo instaurado no âmbito municipal sobre o assunto. O Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise explica […]
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquérito civil para apurar eventual irregularidade e desvio de finalidade na ocupação de terreno cedido à hípica de Xanxerê.
Município foi notificado e deve encaminhar ao MPSC cópia digitalizada do procedimento administrativo instaurado no âmbito municipal sobre o assunto.
O Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise explica que chegou à 4ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, que atua na área da moralidade administrativa, a informação de possível irregularidade devido ao descumprimento das obrigações previstas na lei que cedeu o terreno à hípica e que tal situação pode ter acarretado prejuízos ao erário municipal.
– A Promotoria Regional da Moralidade apurou que tem sido prática comum dos municípios em destinar imóveis a particulares para fins econômicos, recreativos/culturais. Sucede que todas as destinações são gravadas com encargos que não têm sido cumpridos pelos beneficiários, o que pode ensejar a reversão do bem ao poder público – ressalta o Promotor de Justiça.
O inquérito civil tem o prazo de um ano para ser finalizado, mas, caso haja necessidade, pode ser prorrogado por mais um.
