Multas emitidas decorrentes do farol baixo podem ser revertidas em advertência, saiba como

20 de julho de 2016 15:20
Comunidade , Polícia , Trânsito Compartilhar no Whatsapp
Multas emitidas decorrentes do farol baixo podem ser revertidas em advertência, saiba como (Foto: Divulgação)

 

No dia 8 de julho deste ano entrou em vigor a lei que pune motoristas que não estiverem com o farol baixo ligado nas rodovias de todo o país. O debate em volta do assunto é grande, já que muitos motoristas alegam a falta de sinalização nas rodovias, inclusive, o deputado Narcizo Parisotto (PSC) pediu pela suspensão das multas já emitidas em Santa Catarina. Por hora, o pedido não foi acatado e a multa segue valendo. No entanto, a advogada Daiane Armani explica que é possível converter essa multa em advertência.

De acordo com a advogada Daiane Armani, baseada no artigo 267 a infração/multa de trânsito considerada leve ou média pode ser revertida em advertência por escrito, se o condutor/infrator não for reincidente nos últimos doze meses e a autoridade julgadora, considerando o prontuário do infrator entender esta providência como mais educativa.

“O condutor/infrator, após receber a notificação em casa, se a multa for leve ou média como é o caso farol baixo que é considerada média, poderá fazer um pedido endereçado à autoridade competente para converter em penalidade de advertência por escrito a infração cometida. Isso, desde que não seja reincidente nos últimos 12 meses. Os dados como endereçamento e prazo estarão descritos na notificação e a defesa poderá ser protocolada no Órgão de Trânsito do domicilio do infrator ou no órgão que expediu a notificação “, explica.

Se a pessoa ainda não recebeu a notificação em casa é possível acessá-la por meio do site do Detran com número de placa e renavan do veículo e imprimi-la, seguindo os mesmos passos já repassados pela advogada anteriormente, “pode imprimir no site do Detran ou ir até o departamento de multas do Detran na Delegacia Regional”.

O pedido pode ser feito pelo próprio condutor ou proprietário do veículo sem ter a necessidade de contratar um profissional, devendo juntar a ele: cópia da notificação e dos documentos pessoais. Alguns modelos de requerimentos estão disponíveis no site do Detran e podem ser utilizados.

Confira alguns modelos AQUI.

“Mas, é importante que o condutor fique atento pois se ele se tornar reincidente na mesma infração dentro dos 12 meses seguintes, não terá acesso a este benefício novamente”, finaliza a advogada.

 


Por: Patricia Silva

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