Novas áreas serão regularizadas por meio do Programa Lar Legal, em Xanxerê

4 de março de 2019 15:26 | Visualizações: 224
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Novas áreas serão regularizadas por meio do Programa Lar Legal, em Xanxerê (Foto: Márcio Tecchio)

O decreto Nº 046/2019, incluiu novas áreas no Plano Municipal de Regularização Fundiária, o projeto Lar Legal, em Xanxerê.

O Projeto é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).

 

Áreas de Xanxerê que serão regularizadas:

I – Loteamento Sufiatti I e II – Bairro Sufiatti;

II – Loteamento Vila Isa e Bagatini – Bairro Nossas Senhora de Lourdes;

III – Loteamento Romildo Locatelli – Bairro São Romero;

IV – Loteamento Monte Castelo – Bairro Monte Castelo;

V – Loteamento Poloni e Arcari – Bairro Pinheiros;

VI – Loteamento Maria Isabel – Bairro Bela Vista;

VII – Loteamento Gentil Trentin – Bairro João Winckler;

VIII – Loteamento Nilo Dionisio Casagranda – Bairro São Pedro;

IX – Loteamento Gilberto Santana e Elza Greiner – Bairro Bortolon;

X – Loteamento Vila União – Bairro dos Esportes;

XI – Loteamento Geraldo Wesserberg – Bairro Santa Cruz;

Parágrafo único. Os lotes participantes do Projeto Lar legal, pertencentes às áreas mencionadas, estão descritos em memoriais descritivos e nas plantas gerais que fazem parte das demandas judiciais.

 

O projeto é destinado, prioritariamente, a famílias inseridas no CADÚnico, com Renda Familiar de zero a três Salários Mínimos.

 

 


Por: Patricia Silva

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