O barulho que seu vizinho faz incomoda? Advogada explica como proceder

27 de novembro de 2018 08:41 | Comunidade , Lance Notícias , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
O barulho que seu vizinho faz incomoda? Advogada explica como proceder Foto: Divulgação

“Cuidado com o barulho porque já passam das 22 horas”. Esta frase é muito comum de se ouvir, principalmente quando se remete a barulhos oriundos de condomínios ou do próprio vizinho. Alguns se sentem incomodados com a situação, outros não. Mas, além de lidar com a questão do morador, existem regulamentos e lei nacional que trata sobre o tema.

A advogada Eduarda Schuckes explica que para tratar sobre o tema, duas coisas precisam ser esclarecidas.

– A primeira é que vizinho não é somente aquele que fica ao lado ou atrás. Ele abrange toda a vizinhança. Pense assim: se de dentro da sua casa você estiver sendo incomodado, considera-se como vizinho. Segundo, o incômodo é toda perturbação à saúde, sossego e segurança provocada pela propriedade vizinha – comenta.

Além disso existem três caminhos que podem ser seguidos. O primeiro é o Direito Penal.

– Primeiro aciona-se a Polícia Militar ou a Guarda Municipal, que vai ao local e determina que o incômodo cesse (às vezes somente por alguns minutos). Posteriormente registra-se um boletim de ocorrência na Delegacia (Polícia Civil) para a averiguação da contravenção penal de perturbação de sossego (art. 42 da Lei de Contravenções) ou de perturbação da tranquilidade (art. 65 da mesma Lei) – que são crimes de menor potencial ofensivo. Em tese, para cada vez que o vizinho perturba, um novo boletim de ocorrência deve ser lavrado. Quando a perturbação atingir o nível de causar danos à saúde humana, pode-se aplicar o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (que é mais rígida, porém de difícil constatação na prática).

O segundo caminho é o do Direito Civil. Segundo Eduarda essa opção ocorre quando não há acordo entre os envolvidos.

– Em caso de não haver acordo notifica-se o vizinho que perturba. Propõe-se então ação de dano infecto ou pedido de tutela inibitória baseada no direito de vizinhança do Código Civil (art. 1277 e seguintes – uso anormal da propriedade) e artigo 461 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/73) com pedido liminar para que cesse a perturbação sob pena de multa, ou seja, o juiz determina o pagamento de multa diária em caso de descumprimento. Além do ressarcimento de eventuais danos morais e materiais.

Eduarda frisa também que o morador tem a opção de acionar a fiscalização do município.

– No caso de se tratar de um vizinho não residencial, há ainda um terceiro caminho que se propõe na esfera administrativa, que é acionar a fiscalização do município para averiguar a regularidade do estabelecimento quanto ao alvará de funcionamento ou quanto às regras ambientais, pois muitas vezes a importunação vem do lançamento de resíduos em via pública ou em sua residência, fora o fato de que barulho também configura poluição sonora – conclui.

 


Por: Alessandra Bagattini

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