Ocorrência de importunação sexual é atendida pela PM, em Xanxerê

27 de agosto de 2019 13:53 | Visualizações: 5257
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Ocorrência de importunação sexual é atendida pela PM, em Xanxerê Foto: PM

Na noite da segunda-feira (26), por volta das 17h55min, a Polícia Militar foi acionada em Xanxerê devido uma ocorrência de importunação sexual. A guarnição foi informada de que uma jovem, de 24 anos, estava sendo perseguida por um masculino, na Avenida La Salle.

De imediato a guarnição, que já se encontrava nas proximidades, deslocou ao local e entrou em contato com a vítima. A guarnição realizou rondas nas proximidades a fim de localizar o autor, sendo que avistou o masculino, 33 anos, o qual apresentava as mesmas características repassadas, sendo que este foi reconhecido pela vítima.

Foi lavrado o flagrante por Importação Sexual, sendo o autor e a vítima foram conduzidos a Delegacia de Polícia Civil e apresentado ao Plantão Policial. Após abrir inquérito na Delegacia ele foi solto.

 

O que configura o crime de importunação sexual e qual lei o representa?

Vale destacar inicialmente que referida conduta era considerada anteriormente como Contravenção Penal tipificada no artigo 61 do Decreto Lei 3688/41 como importunação ofensiva ao pudor, e em razão de ser definida como uma infração de menor potencial ofensivo, trazia vários institutos despenalizadores e obstava, entre outras situações, a prisão do ofensor.

Assim sendo, o crime de importunação sexual descrito no artigo 215-A do Código penal passou a ser definido pela Lei n. 13.718/18, e caracteriza-se pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A pena será de reclusão de um a cinco anos, se o ato não constituir crime mais grave, o que impede o arbitramento de fiança em sede policial, mas admite a suspensão condicional do processo, após oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

O crime de importunação sexual tem como bem jurídico protegido, conforme o capítulo que foi inserido, a liberdade sexual da vítima. Ou seja, seu direito de escolher quando, como e com quem praticar atos de cunho sexual.

 

Qual a diferença entre assédio e estupro?

O Código Penal preceitua no Título VI os crimes contra a dignidade sexual. Entre eles está o crime de estupro, tipificado no artigo 213 do Código Penal, que traz em seu bojo a figura típica de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”

Já no crime de importunação sexual é de suma importância para que ele se tipifique (de forma consumada ou tentada) que o ato libidinoso seja praticado com o fim específico de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, mas não há o emprego de violência ou da grave ameaça, como ocorre no estupro, por exemplo. Aqui se verifica mais um caso em que o dissenso ou consentimento (válido) da vítima é elemento essencial para a tipificação ou o afastamento da tipicidade da conduta. Se a vítima consente na prática do ato libidinoso não há crime.

 

Já o crime de assédio sexual definido no artigo 216-A do Código Penal, consiste no fato de o agente “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.

O crime em apreço trata-se de crime próprio com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo, visto que a lei exige uma relação hierárquica ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, não podendo ser cometido por qualquer pessoa. O objeto jurídico protegido do crime de assédio sexual é a liberdade sexual, relacionada ao ambiente de trabalho, no sentido de a vítima não ser importunada por pessoas que se prevalecem da sua condição de superior hierárquico ou de ascendência com a finalidade de obterem favorecimento sexual.

Dados do site lfg.com.br

 

 


Por: Patricia Silva

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