PEC 241 impõem limite aos gastos públicos por 20 anos; entenda como a emenda afetará a comunidade

11 de outubro de 2016 09:54
Comunidade , Economia , Política Compartilhar no Whatsapp
PEC 241 impõem limite aos gastos públicos por 20 anos; entenda como a emenda afetará a comunidade O texto da PEC 241-16 foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenárioFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 

O Plenário da Câmara aprovou ontem (10), por 366 votos a 111 e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenário. Também falta votar os destaques da PEC. A aprovação gerou protestos por todo o país, mas afinal, você sabe como este projeto vai influenciar na sua vida?

A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

 

Prefeito de Xanxerê comenta

Ademir Gasparini, prefeito de Xanxerê, salienta ser favorável a aplicação do projeto, porém, destaca que isso não irá impedir a contratação de novos servidores, ou reajuste salarial, por exemplo.

Eles não estão proibindo de fazer contratação, concurso público, você pode até fazer desde que a tua receita permita. O que não poderá mais acontecer é gastar mais do que se arrecada, agora se provar que pode pagar pela contratação de novos funcionários, poderá fazer. Eu acho bom esse projeto para controlar as despesas e fazer um equilíbrio. Mas, a união e o Estado terão que cumprir com os repasses para o município, por que quando falta recurso a primeira coisa a se fazer é cortar o repasse para o município e, é no município que o problema existe, as pessoas são atendidas no município e, quando o repasse não acontece o município vai sempre ter a receita maior que a arrecadação. Agora uqe o projeto é interessante para o crescimento, isso é. Para o bom administrador não seria necessário, pois é claro que não se gasta mais do que se arrecada”, comenta.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as contas.

 

 

 


Por: Patricia Silva

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