Pedido de impeachment contra Raimundo Colombo chega na Alesc

27 de outubro de 2016 07:53
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Pedido de impeachment contra Raimundo Colombo chega na Alesc (Foto: Marco Favero/ Agencia RBS)

O pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo (PSD) foi protocolado na Assembleia Legislativa (Alesc) na tarde de quarta-feira por representantes de entidades sindicais, que assinam o documento juntamente com o deputado Federal Pedro Uczai (PT) e o vereador por Florianópolis Lino Peres (PT). O suposto crime de responsabilidade do governador Colombo e dois secretários é apontado em relatório técnico do Tribunal de Contas (TCE) sobre repasses da Celesc ao Fundosocial, entre abril e dezembro do ano passado, que totaliza R$ 615 milhões. A Presidência da Alesc tem até 15 dias para avaliar a legalidade do pedido de impeachment. O Governo defende que todas as medidas financeiras adotadas com doações da Celesc foram amparadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além do governador, o secretário Estadual da Fazenda, Antônio Gavazzoni, e o secretário Executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto – todos citados na auditoria do TCE – são apontados no documento protocolado na Alesc por adotarem práticas ilícitas com R$ 615 milhões em ICMS, abatidos de doações feitas pela Celesc ao Fundosocial, este voltado para o financiamento de programas e ações sociais.

O relatório mostra que o governo incentivou a Celesc, através de ofícios, a fazer as doações ao Fundosocial com uma categorização específica. O valor total foi descontado no imposto da concessionária. Assim o dinheiro deixou de ser contabilizado como receita tributária, então o Estado deixou de repassar a parte prevista na Constituição que seria para educação e saúde, além do que deveria ser encaminhados para municípios e outros poderes, no duodécimo – afirma Sidnei Silva, representante da Federação Nacional de Servidores dos Tribunais de Contas e organizador do documento protocolado na Alesc.

Considerando os R$ 615 milhões de 2015, o TCE calcula que pelo menos R$ 153 milhões deveriam ter sido encaminhados para os municípios. A Federação Nacional dos Municípios de SC (Fecam) encaminhou em julho deste ano uma representação ao Ministério Público Estadual (MPSC), que informou que a notícia de fato foi encaminhada para a Procuradoria-Geral de Justiça, órgão habilitado para investigar possíveis crimes cometidos pelo governador por causa do foro privilegiado, que está em fase de reunião de documentos para analisar o caso.

O procurador-geral da Alesc, Neroci Raupp, recebeu o documento pelo presidente Gelson Merisio (PSD). Ele informou que o regulamento da Casa prevê que o pedido de impeachment deve passar por uma análise de uma comissão, que tem até 15 dias para emitir um parecer. Em seguida, o presidente da Alesc deve definir o andamento do caso.

TCE analisa defesa de Colombo e secretários

A assessoria de imprensa do TCE informou que o processo que analisa as doações da Celesc ao Fundosocial está em fase de análise das defesas do governador Raimundo Colombo e dos dois secretários pela Diretoria de Controle da Administração Estadual do Tribunal. Em seguida, um relatório deve ser concluído e encaminhado para avaliação do Ministério Público de Contas (MPTC) e pelo relator do processo, para então o caso ser analisado no Pleno do TCE.

Em nota, o Governo do Estado afirma que as medidas adotadas com as doações da Celesc para o Fundosocial obedeceram a legislação federal e regras do Confaz. Além disso, o Estado afirma que “não se apropriou desses recursos. Eles foram efetivamente aplicados em áreas prioritárias e garantiram que as contas se mantivessem equilibradas”. A nota ainda aponta que o valor não repassado a poderes e municípios pelo duodécimo teria sido utilizado integralmente na área da saúde.

 


Por: Alessandra Bagattini

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