PM esclarece nova lei que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado

25 de janeiro de 2019 08:26
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PM esclarece nova lei que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado (Foto: Patrícia Silva/Lance Notícias)

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, sancionou a lei que proíbe a apreensão de veículos com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado.

Pela publicação no Diário Oficial do Estado, “é vedada a retenção ou apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA”. Ao mesmo tempo, foi retirada da lei que regulamenta o imposto o artigo 14, onde o condutor deveria portar o comprovante do pagamento para ser exibido às autoridades quando solicitado.

Em contrapartida, o não pagamento do licenciamento e do registro do carro continuam gerando apreensão. A mudança se refere apenas ao IPVA, que é um imposto estadual. Na prática, a lei sancionada pelo governador em nada altera a rotina de abordagens.

 

Polícia Militar comenta

Com a publicação da Lei nº 17.705 de 2019, que passou a vigorar na última quarta-feira (23), que veda a retenção ou apreensão de veículo automotor, em razão da inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) esclarece que o não licenciamento do veículo, em conformidade com a regulamentação do Detran/SC, continua gerando o recolhimento dos veículos ao depósito fixado pelo órgão ou entidade competente.

A mudança se refere restritamente à inadimplência do IPVA, imposto estadual que mesmo com a atual lei sancionada, em nada altera a rotina de abordagens das forças policiais.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos não são recolhidos por falta de pagamentos de tributos, mas sim pela ausência do licenciamento.

Como para obter o documento atualizado é necessária a quitação de todos os valores previstos na legislação de trânsito (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual), assim a nova lei não altera a rotina de fiscalização atual.

Nesse sentido, cabe ressaltar, que a premissa da PMSC nas operações de trânsito é preservar a seguridade pública, coibir o tráfego de drogas, o porte ilegal de armas, além de identificar infratores.

Caso sejam flagrados em situação irregular, além da remoção do veículo e da multa, os motoristas também estarão sujeitos a somar sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH), já que se trata de uma infração gravíssima, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

 

com informações da NSC Total


Por: Patricia Silva

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